Procedimento Comum Cível 0000708-08.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000708-08.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000708-08.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-08.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ARTHUR OSCAR KEHL NETO Réu(s): Município de Colombo/PR Vistos. A parte autora, à mov. 111.1, opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 107.1. Para tanto, alegou que o julgado foi omisso ao não examinar a argumentada desproporcionalidade da sanção de demissão, bem como por não “sopesar o evidente histórico de boas condutas do Embargante ao longo de seus mais de 10 (dez) anos de laboro oficioso e dedicado a serviço do Município Embargado”. Diante da inconsistência apontada, pugnou a parte embargante pela integração da decisão de mérito. Ouvida, a parte embargada manifestou-se pelo não acolhimento do recurso (mov. 117.1). Em vista, o Ministério Público apontou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 120.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da disposição contida no art. 1.022 do NCPC, o recurso de embargos de declaração visa dirimir obscuridade, contradição, omissão, bem como erro material da decisão atacada. Os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos, pois tempestivos, no entanto, rejeitados. A decisão atacada foi suficientemente clara e fundamentada no sentido de reconhecer a improcedência da demanda. Consignou-se de forma expressa que “compete ao Judiciário, desde que provocado, examinar se o ato praticado é compatível com o ordenamento jurídico, em outras palavras, se adequado ao princípio da legalidade, norteador da atuação da Administração Pública, sendo certo afirmar a possiblidade de exame, pelo Judiciário, apenas da adequação das formalidades exigidas para a prática do ato”. Conquanto de forma breve e sucinta, o ponto em alusão registrou que, em casos como o presente (sanção de demissão), somente é dado ao Poder Judiciário apreciar se a penalidade aplicada obedeceu critérios formais legalmente estabelecidos. Consectário lógico, portanto, é a conclusão de que a proporcionalidade da medida aplicada, inclusive em cotejo com o comportamento funcional do servidor, escapa dos limites jurisdicionais do Magistrado. Vislumbra-se, com isso, que os questionamentos trazidos pela parte embargante configuram, em verdade, inconformismo com a decisão afrontada, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no EDv no EREsp nº 1526169/SP. Rel. Min. Antonio Carolos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/12/2016). Portanto, diante de todo o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, rejeitando-os, porém, na integralidade. No mais, cumpra-se a sentença proferida. Intimem-se. Colombo, 03 de fevereiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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