Execução de Título Extrajudicial 0000583-95.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000583-95.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000583-95.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-95.2022.8.16.0194 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processual: Assunto Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$30.920,52 Autor(s):  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s):  STEPHANIE VASSOLER DOS SANTOS LAZAR Vistos, 1. Requereu a parte autora seja deferida a tramitação do processo em segredo de justiça, contudo, não merece acolhimento o pedido como formulado, tendo em vista não se tratar das hipóteses legalmente previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. Defiro, liminarmente, a medida postulada uma vez que provada a alienação fiduciária através do contrato acostado com a petição inicial, bem como documentalmente comprovada a mora da parte ré diante da notificação extrajudicial. Destaco que a Lei n.° 13.043/14 modificou a redação anterior, e o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei n.° 911/69 passou a apresentar a seguinte redação: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Saliento que a lei não exige a assinatura do próprio punho do devedor no aviso de recebimento. Expeça-se o mandado para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. 3. Após, cite-se a parte ré e intime-a para: a) em querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, ressaltando que o pagamento do valor permitirá a restituição do bem; b) querendo, apresentar a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da medida liminar. 4. Na hipótese de não pagamento pelo devedor fiduciante, expeça-se o ofício necessário para consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado. 5. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). 6. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6.1. Caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam desde logo autorizados o REFORÇO POLICIAL e a ORDEM DE ARROMBAMENTO. 7. Defiro ainda, com base no artigo 9º, do Decreto nº. 911/69, a inserção de restrição judicial de CIRCULAÇÃO do veículo, através do sistema RENAJUD. 8. Apreendido o veículo, fica, desde já, autorizada a baixa da restrição do RENAJUD pela SECRETARIA, independentemente de requerimento. 9. Nada obstante a atual circunstância da pandemia, em que os atos processuais presenciais estão suspensos inclusive como forma de preservação à saúde dos Oficiais de Justiça, entendo que o ato de busca e apreensão está inserido como medida de urgência na forma do art. 4º, inciso V, da Resolução nº 313/2020 do CNJ. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Comunicações e anotações pertinentes. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito (blm)

04/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(167)