Procedimento Comum Cível 0004258-49.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004258-49.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004258-49.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004258-49.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$7.095,13 Autor(s): ROSELY APARECIDA DE ARAÚJO (RG: 26856948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 299.303.028-08) Rua Vitório Thomé, 513 - Jardim Universitário - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos, As partes discutem nos autos a correta fixação da RMI, que deve embasar o cálculo para fixação dos valores atinentes ao salário maternidade, reconhecido em sentença. A parte autora sustenta que estava filiada como empregada doméstica, fazendo jus a aplicação do art. 71-B, §2º, II da lei 8.213/91, que estipula o último salário de contribuição para a RMI. De acordo com o CNIS, sua última contribuição foi de R$ 3.573,65 (DER 10/09/2018). O INSS discorda, elaborando o cálculo sobre o salário mínimo. Vieram os autos. Em que pese a filiação da autora como empregada doméstica, observa-se que a contribuição vertida ao INSS no mês anterior ao requerimento de salário maternidade não decorreu de qualquer tipo de relação ou trabalho doméstico. Nota-se que as contribuições vertidas ao INSS decorreram de acerto trabalhista pela profissão que a autora ocupava anteriormente, isto é, trabalhava na JBS FRANGOS no setor administrativo. Conforme se vê do CNIS juntado aos autos, a autora contou com salário contribuição de R$ 11.808,30 na competência 02/2018 e de R$ 3.573,65 na competência 05/2018. Ora, qual empregada doméstica tem tal rendimento? Portanto, apesar de filiada como empregada doméstica, a autora não exercia tal profissão. Quando prestou seu depoimento em Juízo, a autora informar que desde seu último trabalho até o nascimento do primeiro filho (Bernardo em 11/09/2018), ficou sem trabalhar por opção própria, isto é, desempregada. Sendo assim, determino que o cálculo da RMI leve em conta o disposto no art. 71-B, §2º, III, da lei 8.213/91 - III -1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)(Vigência) Determino que o INSS refaça o cálculo em 15 dias. Após, vista à parte autora por igual período. Dil.nec. Colorado, 03 de fevereiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(27)