Embargos à Execução Fiscal 0005261-05.2021.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0005261-05.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005261-05.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$80.150,51 Embargante(s): Alexandre Barbieri Amélio Barbieri Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos etc. I. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Amélio Barbieri e Alexandre Barbieri em face do Município de Maringá/PR, propostos para o fim de extinguir o feito executivo em apenso. Por meio das decisões de mov. 18 e 23, foi determinada a intimação da parte embargante a promover a integral garantia do juízo, sob pena de extinção liminar dos embargos à execução. Contudo, a execução fiscal, até a presente data, não se encontra garantida. Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO II. Na forma do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. A doutrina de Araken de Assis averba o quanto segue: O art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 continua vigente após a Lei 11.382/2006. Em primeiro lugar, a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior. Ademais, a preexistência de constrição é matéria reservada à lei e, no caso, ponderando os interesses não se pode dizer que o requisito seja inconstitucional na execução fiscal. Cumpre recordar que, em princípio, trata-se de realizar crédito que servirá ao atendimento das prestações positivas devidas pelo Estado em áreas sensíveis como saúde e educação. Por conseguinte, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 estabelece, na expropriação fiscal, um pressuposto processual específico à admissibilidade dos embargos. Tal pressuposto é extrínseco à relação processual, que irá se instaurar por iniciativa do executado (Manual da Execução. Editora Revista dos Tribunais. 13ª ed. 2010. p. 1305). A esse propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parcial e o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa.2. ” (REsp Hipótese que se difere da ausência de garantia do juízo 995.706/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008). Nesse sentido, ainda, a decisão Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, em 22 de maio de 2013, julgado pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal”. No caso dos presentes, conforme mencionado nas decisões de mov. 18 e 23, não há garantia do juízo executivo a amparar o ajuizamento dos embargos. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALOR INSUFICIENTE. REFORÇO DA PENHORA. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O magistrado a quo determinou a intimação da embargante para que efetuasse reforço da garantia, nos seguintes termos: "(...) Intime-se a parte Embargante para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar a garantia da dívida, comprovando a existência de penhora suficiente para garantir o débito na execução, sob pena de indeferimento da inicial (§ 1º, art. 16 da LEF)". Não cumprida a decisão, o Juízo singular rejeitou os presentes embargos à execução, julgando-os extintos, sem resolução do mérito. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1127815/SP, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que: "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Destacou, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". (AgRg no REsp 1151031/RJ, Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgamento: 18/06/2015, publicação no DJe de 01/07/2015). 3. Conforme reconhecido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade dos embargos à execução sem previa garantia do Juízo exige a demonstração inequívoca da insuficiência de patrimônio do embargante. Como visto, a embargante, ora apelante, tão somente sustentou que a insuficiência da penhora não pode constituir óbice ao recebimento dos presentes embargos. 4. "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (...) 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) (...).". (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) 5. Apelação não provida. (APELAÇÃO 00167677920144014100, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:27/01/2017 PAGINA:.) Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxas. Ausência de garantia do juízo. Art. 736 CPC. Inaplicabilidade. Artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Lei específica. Preliminar acolhida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Prosseguimento da Execução Fiscal. Análise de mérito prejudicada. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.830/80, o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública. 2. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte tem decidido pela necessidade de garantia prévia à interposição dos embargos à execução, conforme expressamente previsto no artigo 16, § 1º da Lei de Execução Fiscal. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1152832-8 - Cascavel - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 27.01.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADA - DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES) - AGRAVO DESPROVIDO. Não há cobrança em duplicidade, evidenciando-se que se está confundindo o número de inscrição fiscal, com o número do título executivo (CDA) que aparelha a execução, por óbvio, distintos entre si. Ainda que comprovada a alegada hipossuficiência, e não o foi, a garantia do executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor, de modo que a norma do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6830/1980, não pode ser afastada, devendo prevalecer sobre a Lei nº 1.060/50, em conformidade com o princípio da especialidade das leis. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1328897-8 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 31.03.2015). APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O devedor só poderá opor-se à execução fiscal por meio de Embargos a partir (a) do deposito em dinheiro à ordem do juízo, (b) da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou (c) da intimação da penhora. Para encurtar razões - após garantida a execução (Lei 6.830/80 - art. 16, I,II e III e parágrafo único). Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042378547, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 02/10/2013). Desta feita, por não se encontrar garantido o juízo da execução, e considerando que a parte embargante, mesmo intimada, não ofereceu bens à penhora, a rejeição liminar destes embargos é medida adequada e escorreita. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, REJEITO liminarmente os presentes embargos à execução fiscal e de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de seu mérito, com base no art. 485, inc. IV (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;), do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, vez que não firmada a relação processual decorrente da intimação da parte embargada. Nos termos do art. 85, § 13.º do CPC, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e erem fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Assim, transitado em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração da conta geral, devendo incluir os honorários arbitrados em sentença e/ou em sede recursal. Feito isto, traslade-se cópia da sentença e/ou acórdão, bem como da conta geral para os autos de execução fiscal em apenso, devendo o respectivo débito ser acrescido ao valor do débito principal para fins de cobrança. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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