Execução Fiscal 0020250-36.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0020250-36.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020250-36.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020250-36.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.963,47 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA Vistos, etc. Nos termos da petição de mov. 74.1, a parte executada indicou que realizou o parcelamento do débito tributário e que, não obstante, foram bloqueados nos autos 32 (trinta e dois) de seus veículos, cujo valor de mercado supera em muito o valor do débito tributário. Dessa forma, ofereceu em substituição o imóvel matriculado sob o n. 106.690 junto ao 1º CRI de Maringá. A Fazenda Pública rechaçou a pretensão de substituição da garantia (cf. mov. 82.1). Pois bem. Nos termos do art. 15, caput e inciso I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. “In casu”, vê-se que a parte executada nomeou à penhora, com o escopo de substituição, bem imóvel - que não se encontra previsto no rol do art. 15, inciso I, da LEF, o que justifica, “a priori”, a recusa da Fazenda Pública. De mais a mais, da análise da matrícula de mov. 74.2, verifica-se que sobre o imóvel indicado pesam demais constrições pretéritas, situação que corrobora a recusa da municipalidade exequente enquanto devidamente justificada (nesse sentido: TJPR - 3ª C.Cível - 0051544-79.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 02.04.2019). Ante o exposto, indefiro desde já o requerimento formulado em mov. 74.1. Lado outro, não se pode olvidar que a restrição realizada via RENAJUD alcançou 32 (trinta e dois) veículos (cf. mov. 82.2), cujo valor de mercado notoriamente ultrapassa o valor do débito tributário (de R$ 5.533,05, nos termos da petição de mov. 82.1). Assim sendo, revela-se patente o excesso de constrição que subsiste na presente execução fiscal, de sorte que deverá a Fazenda Pública, preliminarmente, indicar apenas bem ou bens suficientes a garantir o débito tributário, ficando desde já ciente que os demais serão liberados. Intime-se para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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