Execução Fiscal 0007981-53.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007981-53.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007981-53.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007981-53.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.614,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CEZAR AUGUSTO MORES Compulsando-se os autos, verifica-se que houve a condenação do executado ao pagamento do débito referente ao exercício de 2002, honorários advocatícios e 62% das custas processuais. Intime-se o Município para, em 30 dias, informe o exato valor do crédito na data do depósito (15/09/2010). Após, determino a expedição de alvará/ ofício de transferência em favor do Município de Curitiba para que promova o levantamento dos valores correspondentes ao exercício de 2002 acrescido de 10% referentes aos honorários advocatícios. Do montante remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, na proporção de 62% em relação ao executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Pagos os valores devidos pelo executado, deverão os autos ser conclusos para sentença de extinção, observando-se que o Município, consoante a r. decisão objeto da exceção de pré-executividade ficou condenado em 38% das custas e, assim, oportunamente, será iniciado o cumprimento de sentença em relação ao montante devido pelo Município de Curitiba, nos termos da Portaria 01/2020. DN. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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