Execução Fiscal 0004179-90.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004179-90.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004179-90.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004179-90.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.951,06 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARATUBA em face de EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA (citada – mov. 10) para cobrança de IPTU, Funrebom, Tx Limpeza e Tx Segurança referentes ao imóvel de indicação fiscal 01.023.13.0192.001 a 3.001. Foi penhorado o bem gerador do tributo (mov. 22). A Executada foi disto intimada em 11/12/2018 (mov. 34). O Exequente requereu avaliação da penhora (mov. 55). Veio o processo à conclusão. II – Constato que sobre o mesmo bem aqui penhora há diversas constrições decorrentes de outras execuções fiscais (mov. 39). Assim, e com o intuito de otimizar os atos tendentes à excussão do bem, bem como em razão do que dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80, determino a intimação do Exequente para que indique se deseja o apensamento de execuções fiscais tramitando neste Juízo (3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) para que passem a tramitar por apenas um deles, indicando quais os processos que deseja sejam apensados, foro de tramitação, indicação sobre realização de citação em cada processo e fase atual. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão sobre apensamento, início de atos para excussão do bem e sobre eventuais outros pedidos apresentados neste período. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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