Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014395-06.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014395-06.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014395-06.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014395-06.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$634.713,60 Polo Ativo(s): LORENO IVALINO BARZOTTO (RG: 4456009 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.124.439-00) Rua Treze de Maio, 1313 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-189 Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que a ação foi julgada procedente, ocasião em que o Município de Cascavel foi condenado (mov. 61.5), confira-se: Com o trânsito em julgado (mov. 61.8), houve a requisição dos precatórios em nome dos credores (mov. 65.1) e os respectivos pagamentos (seqs. 84 e 85). Ato contínuo, o Contador Judicial informou que não haveria a retenção do imposto de renda sobre o valor principal, porém solicitou os parâmetros para calcular o tributo em relação aos honorários de sucumbência (mov. 106.1). Pois bem. Com razão o Contador Judicial, pois não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização de desapropriação, conforme teor da Súmula n. 42 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Súmula CARF n. 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALOR PRINCIPAL DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE DECORREM DE DECISÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRECEITUA QUE, EM CASO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR NO ALVARÁ A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0042774-92.2021.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.10.2021)” – grifei. Já no que tange aos honorários de sucumbência, revela-se pertinente a retenção na fonte por serem rendimentos tributáveis de trabalho não assalariado, nos termos do Decreto n.9.580/2018 – regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza –: “Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;” – grifei. Em decorrência disso, a Lei n. 8.541/1992 – altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências – disserta que: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.” – grifei. Deste modo, deverá o Contador Judicial aplicar a tabela progressiva vigente no mês do pagamento (depósito nos autos – fevereiro/2021 – seq. 84) para calcular o valor a ser retido a título de imposto de renda. Por estas razões, considerando que os honorários de sucumbência foram pagos por meio de precatório, DEFIRO o pedido formulado no petitório de mov. 143.1. II – Em consequência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore o cálculo do valor a ser retido a título de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência, conforme determinado acima. Prazo de 30 (trinta) dias. III – Com o cálculo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, sob pena de preclusão. a) Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, liberem-se os honorários de sucumbência em favor dos procuradores, ressalvando o valor devido a título de imposto de renda. b) Havendo divergência, intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. IV – Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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