Execução Fiscal 0000236-78.2016.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000236-78.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000236-78.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000236-78.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.036,92 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ROGERIO LOPES DA SILVA 1. Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Irati/PR contra ROGERIO LOPES DA SILVA. Ao mov. 38.1 a parte exequente informou o pagamento da obrigação e requereu o prosseguimento do feito quanto aos honorários de sucumbência. Foi determinada a juntada de documentos (mov. 40.1). A parte exequente informou a data de pagamento (mov. 43.1) e informou o depósito em juízo dos honorários de sucumbência, pugnando pela conversão em renda (mov. 44). O executado pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 45). 2. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO AFERIDOS. PENSÃO MENSAL DO INSS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM O PADRÃO DE VIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO PERCENTUAL E DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS (ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC)”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061318-65.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 29.03.2021). Grifado. Comprovada a percepção de renda inferior a três salários mínimos nacionais (mov. 45.2) DEFIRO, os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 4. DEFIRO o pedido de conversão do valor de R$ 317,18, depositado a título de honorários de sucumbência (mov. 44.2), em renda à Fazenda Pública Municipal - Procuradoria, devidamente corrigido. 4.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder à conversão, nos termos do pedido de mov. 44.1. 5. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais restrições e penhoras determinadas nestes autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(66)