Ação Penal - Procedimento Sumário 0004021-90.2018.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004021-90.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004021-90.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004021-90.2018.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): REGIANE ALVES DE JESUS DONER Réu(s): THIAGO CAMARGO KENNES SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Criminal, numeração única 0004021-90.2018.8.16.0123, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de: THIAGO CAMARGO KENNES, já qualificado nos autos (mov. 32.1), foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º, inciso III, 7º, inciso I, ambos na forma da Lei nº 11.340/06. A denúncia está assim narrada (seq. 32.1): “Em 10 de julho de 2018, por volta das 20 horas e 30 minutos, na Rua Frederico Fabrício de Melo, nº 59 – fundos, bairro Hípica, neste Município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado THIAGO CAMARGO KENNES, com vontade livre e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante violência doméstica e familiar, no âmbito das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Regiane Alves de Jesus Doner, sua esposa, ao desferir socos e tapas, em número impreciso nos autos, contra o rosto, braços, pernas, região torácica e dorsal da vítima, causando-lhe as seguintes lesões corporais (cf. Laudo de Lesão Corporal de fl. 38 dos autos de IP): ‘hematomas e escoriações faciais, labiais, em braços e mãos, tórax, dorso, pernas e fratura de incisivo superior’, vindo inclusive a quebrar um dente da vítima. O crime foi praticado em frente aos filhos do casal, menores de idade". A denúncia foi recebida em 20/11/2018 (mov. 36.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado. Citado (mov. 67.1), o acusado ofereceu resposta à acusação (mov. 70.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária (mov. 72.1), determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência foi redesignada em razão de não se enquadrar nas hipóteses do Decreto Judiciário 400/2020 (mov. 78.1). Nova redesignação do ato em virtude da impossibilidade de comparecimento do defensor (mov. 95.1). Audiência mantida (mov. 98.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a vítima, uma testemunha, bem como interrogado o acusado (mov. 110.1). O depoimento da vítima, testemunha, bem como o interrogatório do acusado foram colhidos por meio da gravação de som e imagem, cujo conteúdo fora anexado aos autos (movs. 110.2/110.5). O Ministério Público, manifestando-se em alegações finais orais, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia, com aplicação da agravante referente aos fatos terem sido praticados na presença dos filhos menores do casal. Por outro lado, a Defesa do réu pugnou pela absolvição do acusado, sob a alegação de insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Passo a dar cumprimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - Das Preliminares: O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas e sanadas. - Mérito Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de THIAGO CAMARGO KENNES, imputando-se a ele a prática do crime previsto no 129, § 9º, do Código Penal, cuja figura típica está prevista da seguinte maneira: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano (...) § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Dito isto, não há provas suficientes da ocorrência do delito descrito na denúncia, em que pesem os indícios iniciais colhidos na fase inquisitorial. Com efeito, a existência de lesões recíprocas no acusado e na vítima, somada às contradições apresentadas pela ofendida quando ouvida na fase policial e em juízo, são circunstâncias que não traduzem a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório em desfavor do acusado. Senão, vejamos. O réu, em Juízo, alegou que apenas tentou se defender das agressões contra si praticadas pela vítima. Aduziu, em síntese, que a vítima trabalhava no mercado União e que estava em casa, sendo que visualizou umas coisas no celular da vítima das quais não gostou. Tentou conversar com a vítima, a qual lhe pulou com um cabo de vassoura e lhe deu vários tapas na cara. Afirmou que tinha bebido no dia. Frisou que apenas tentou se defender. Quanto ao dente, alegou que a vítima colou o dente com super-bonder em data anterior, e que enquanto tentava se defender o dente caiu da boca dela. Registrou que a vítima iniciou as agressões e que ela tinha pavio curto. A vítima, ouvida em juízo (mov. 110.4), foi enfática ao afirmar que o acusado a agrediu fisicamente e não apenas tentou se defender. Registrou que chegou do mercado União e percebeu que o Thiago tinha bebido e tirou satisfação. Argumentou que o Thiago queria que a vítima provasse algumas roupas, mas se recusou. Pontuou que o réu lhe xingou bastante e começou a lhe agredir. Disse que foi agredida com socos e tapas no rosto, braços e pernas, região torácica e dorsal. Pontuou que já tinham se agredido outras vezes. Aduziu que o acusado desferiu bastantes tapas, chutes, puxões de cabelo. Informou que ele lhe deu um soco e que tem a cicatriz até hoje. Ficou com a região das pernas e costas lesionadas. Disse que os filhos em comum presenciaram as agressões. Declarou que quebrou um cabo de vassoura nas costas do acusado, mas bem depois que ele tinha lhe agredido muito. Sustentou que foi o réu quem começou as agressões. Argumentou que tinha um dente com obturação que devido ao soco desferido pelo réu acabou quebrando e a declarante veio a engolir. Na fase policial, ao ser ouvida perante o delegado de polícia (mov. 1.8), argumentou que o motivo da briga entre o casal sempre foi bebida. Registrou que o réu bebe e fica transtornado. Aduziu que no dia, ao chegar do trabalho, o acusado começou a lhe chamar de vagabunda, sendo que também se alterou bastante e pulou no réu e também bateu nele. Sustentou que agrediu o réu também e quebrou um cabo de vassoura nas costas dele, arranhou o acusado e o mordeu também. Disse que ambos começaram as agressões simultaneamente. Alegou que o réu a agrediu de soco, de tapa na cara e fez engolir o dente. Sentiu medo do réu, pois ele estava transtornado. Disse que o réu ficou bastante arranhado e saiu lesionado. Não existem dúvidas que o acusado também saiu lesionado do evento, conforme se infere do laudo de exame de lesão corporal de seq. 21.1, que descreveu as seguintes lesões: “escoriações em mão direita, peito e dorso”. Pois bem. As contradições apresentadas pela vítima sobre quem iniciou as agressões físicas, aliada à existência de lesões recíprocas, deixam dúvidas a respeito dos fatos descritos na denúncia, especialmente se o acusado agiu ou não tão somente para se defender da injusta agressão que lhe era provocada. Nesse sentido, a prova para a condenação há de ser firme e robusta, traduzindo um juízo de certeza a respeito dos fatos, e não de mera probabilidade, sendo que a dúvida se resolve em favor do réu. Nesse mesmo sentido tem decidido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRESSÕES RECÍPROCAS - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. As provas produzidas nos autos não permitem concluir, com a necessária certeza, a forma como os fatos efetivamente se desenrolaram, sobretudo diante da ocorrência de lesões recíprocas e da ausência de testemunhas presenciais isentas, sendo impositiva a absolvição face ao princípio "in dubio pro reo". (TJ-MG - APR: 10384140056241001 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 12/11/2019) APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal decorrente de violência doméstica – Improcedência da ação – Recurso ministerial – Insuficiência probatória caracterizada – Não obstante a palavra da vítima seja relevante em crimes dessa natureza, o quadro probatório não autoriza a condenação – Ocorrência de lesões reciprocas – Absolvição como correta resposta aos autos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APR: 00957378420178260050 SP 0095737-84.2017.8.26.0050, Relator: Silmar Fernandes, Data de Julgamento: 28/11/2019, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/11/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. LAUDOS PERICIAIS CONFIRMATÓRIOS. PECULIARIDADES DO CASO EM TELA QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECRETO ABSOLUTÓRIO DEVIDAMENTE PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Malgrado a palavra da vítima ser de extrema relevância para a elucidação dos fatos, vez que, na maioria da vezes, este tipo de delito (em contexto doméstico) não conta com testemunhas presenciais, o certo é que, no presente caso, o acusado e a vítima restaram lesionados reciprocamente (de forma leve), não havendo nos autos elementos que permitam concluir quem iniciou as agressões. (TJ-SC - APR: 00034123120178240023 Capital 0003412-31.2017.8.24.0023, Relator: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 06/08/2020, Primeira Câmara Criminal) Ainda que a palavra da vítima assuma especial relevância em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, esta não tem caráter absoluto, devendo ser cotejada com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso, a vítima apresentou versões dissonantes na fase policial e em juízo, conforme acima consignado. Além disso, não foi possível delimitar quem efetivamente deu início às agressões, devendo imperar o brocardo latino in dubio pro reo. Em igual sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002127-32.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 14.12.2021) Portanto, em razão da precariedade do conjunto probatório, a medida que se impõe é a absolvição do réu. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de ABSOLVER o réu THIAGO CAMARGO KENNES, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem despesas processuais. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente decisão, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(154)