Cumprimento de sentença 0010859-57.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010859-57.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010859-57.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010859-57.2020.8.16.0130. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$801,41 Polo Ativo(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Polo Passivo(s): UYARA LOURENÇO DE SOUZA 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 54.1) opostos em face da sentença proferida no mov. 49.1, sob alegação de que a decisão se encontra eivada de erro material. Segundo alega a Embargante, o nome da parte Reclamante inserido na sentença não corresponde ao polo ativo da presente demanda. Em análise dos autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada apresenta o erro material apontado. Quanto à tempestividade, observa-se que a arguição dos embargos se deu em momento inoportuno, eis que a intimação da parte ocorreu em 21/11/2021, sendo o recurso manejado somente na data de 06/12/2021, isto é, após o decurso do prazo legal. Não obstante, a despeito da inobservância do prazo recursal, é certo que para a fiel execução do julgado afigura-se imprescindível a correta inclusão dos dados das partes na sentença, não acarretando qualquer prejuízo ao julgado a mera correção de informações. 2. Posto isso, recebo os embargos de declaração, embora intempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, a fim de modificar a decisão ora embargada, sanando o erro material apontado: “1. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME em face de UYARA LOURENÇO DE SOUZA, alegando ser credora do valor de e R$ 801,41 (oitocentos e um reais e quarenta e um centavos), inadimplido pela Reclamada, representado por uma Nota Promissória. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a Reclamada, UYARA LOURENÇO DE SOUZA, ao pagamento da quantia de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) em favor da Reclamante, E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME, devidamente corrigida pela média INPC/IGP-DI, a partir da data da emissão do título, e acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(142)