Procedimento Comum Cível 0026118-31.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026118-31.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Autos n. 0026118-31.2020.8.16.0021 Ação Declaratória de Nulidade 1. Trata-se de demanda de conhecimento deflagra- da, em que a parte autora retrata a existência de ato ilícito aos seus direitos, razão pela qual requer a indenização/reparação correlata. 2. Denota-se dos autos que a decisão do evento 14.1, determinou que a parte autora emendasse a inicial, juntando cópia autenticada de seus documentos pessoais, procuração atualiza- da, com ratificação dos atos processuais até então praticados, pode- res específicos para atuação nesta lide (com menção expressa ao nú- mero do processo) e firma reconhecida, além do comprovante de re- sidência atualizado. Através de agravo de instrumento foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora (evento 40). 3. Analisando os autos, verifico que a parte autora, apesar de intimada na pessoa de seu advogado, não cumpriu as exi- gências determinadas na decisão do evento 14. A parte autora apresentou pedido de dispensa da emenda (evento 22.1), relatando que os documentos apresentados por advogado são autênticos, com base nas Leis nº 11.925/2009, nº 12.682/2012 e art. 425, inciso IV do Código de Processo Civil. PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Apesar de não desconhecer do respeitável argumen- to, no caso concreto, em razão da pulverização de demandas, não é possível aplicar tal regra. A repetição em larga escala deste tipo de demanda faz com que se aplique o poder geral de cautela, mitigando a norma invocada pelo nobre procurador e tornando necessária a emenda, como já assentei no corpo da decisão anterior. Neste sentido, é o julgado a seguir: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. De- terminação de apresentação de documentos autenticados da autora, nos termos das recomendações do Núcleo de Moni- toramento de Perfis de Demandas (Numopede). Medida que se insere no dever de cautela conferido ao magistrado (art. 139, III, do CPC). Recusa infundada na apresentação da do- cumentação que implicará na extinção do processo, sem re- solução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso improvi- do. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114041- 82.2019.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julga- dor: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) A autora não apresentou cópia autenticada, de modo que os documentos apresentados não atenderam a totalidade das exigências solicitadas (com ratificação dos atos processuais até PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível então praticados, poderes específicos para atuação nesta lide, men- ção expressa ao número do processo e firma reconhecida). Verifico, ademais, que foi expedida intimação pesso- al da parte autora, para o cumprimento das determinações do evento 17.1, que retornou como “mudou-se” (evento 61.1). Porém, considerando que o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência é o mesmo indicado na inicial, pre- sume-se válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não houve cumprimento. Consequentemente, o indeferimento da inicial é me- dida que se impõe. 4. De outro vértice, à parte autora deve ser aplica- da sanção processual pela postura adotada em juízo. Isso porque, em razão da infundada repetição de demandas promovidas (evento 10.1), constato o uso abusivo do Judi- ciário. Foram ajuizadas 7 ações, todas contra instituições financeiras. De maneira pontual pode até parecer algo singelo, incapaz de trazer consequências mais gravosas. Porém, a situação se agrava quando percebemos que o procurador da parte autora usa a mesma “estratégia” processual com grande número de clientes, em várias comarcas do Estado do Paraná. A maneira adotada pela parte (por meio de seu pro- curador) é por demais negativa. Fere a economicidade e celeridade PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível processual, acarretando um incremento injustificado de processos ao já volumoso número existente. Como destaquei na decisão anterior, quem vem ao Judiciário necessita exercitar seu direito de maneira responsável, pois a todos, sem exceção, é exigido o dever de cooperação. E não se trata apenas de aumento no acervo pro- cessual. A conduta revela que a parte, ao agir assim, busca indeniza- ções/reparações independentes nas várias Unidades Jurisdicionais da Comarca, sugerindo uma intenção de acréscimo patrimonial indevido. Destarte, entendo que a propositura reiterada de demandas fere os princípios da economicidade e celeridade processu- al, como já dito, traz aumento significativo e improdutivo de deman- das ao Judiciário (influindo negativamente na duração razoável de to- dos os demais processos que aqui tramitam), bem como revela cará- ter especulativo, de forma a caracterizar abuso de direito e evidente má-fé. Neste sentido são os julgados a seguir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. SENTENÇA QUE DECRE- TA A LITISPENDÊNCIA. AUTOR AJUIZOU DIVERSAS DEMAN- DAS IDÊNTICAS, UMA PARA CADA FOTO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRE- TENSÃO DE OBTER VÁRIAS CONDENÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RE- CURSAIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRA- ZÕES, APÓS CITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível DO ART. 85, §2º E §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031648- 57.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Ro- lanski - J. 09.12.2019). “(...)” Tal comportamento – de pulverização indiscriminada e indevida de ações (geralmente com amparo de gratuida- de) – fere os princípios da economicidade e celeridade pro- cessual, contribuindo para o assoberbamento do Judiciário e para a demora na prestação jurisdicional em outros feitos, caracterizando evidente abuso de direito, verdadeira má-fé. (Ap. Civl. Nº 70073956757 – Relator: Des. Eugênio Facchini Neto). 5. Ante o exposto, indefiro a inicial, com funda- mento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de mul- ta por litigância de má-fé que, considerando as condições soci- oeconômicas da parte, fixo no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Custas pela parte autora, ressalvada a justiça gratuita concedida em segundo grau. PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito PDF-6

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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