Procedimento Comum Cível 0003255-20.2010.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003255-20.2010.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003255-20.2010.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-20.2010.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADELCIO LOPES (RG: 15985208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.540.229-72) Rua Ceará, 39 - IBIPORÃ/PR JOVENIL KROL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Loures Salinet, 1915 - IBIPORÃ/PR Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 bloco C - Mossungue - CURITIBA/PR 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer promovida por Adélcio Lopes e Jovenil Krol em face da Copel Distribuição S/A. No despacho de seq. 64.1, foi determinada a expedição de ofício à 3ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG) para fins de prestar informação, após, a intimação das partes. Devidamente expedido o ofício, foi anexada resposta na seq. 84.2, havendo manifestação de ambas as partes (seqs. 91.1 e 92.1). Na seq. 94.1, foi juntada nova informação (seq. 94.1), havendo manifestação da parte ré (seq. 101.1) e a parte autora quedou-se inerte (seq. 102.1). Através da certidão de seq. 104.1, foi informada a intimação da parte autora sob pena de extinção, entretanto, decorreu o prazo sem manifestação (seq. 109.0). Diante disso, foi expedida carta de intimação, a qual restou frutífera (seqs. 121.1 e 122.1) havendo manifestação da parte autora, informando que não tem interesse na produção de outras provas e requerendo o prosseguimento do feito (seq. 120.1). Após, houve duas novas manifestação da parte autora informando ser beneficiária da Justiça Gratuita (seqs. 132.1 e 133.1), ante a certidão de seq. 125.1. Em seguida, novamente a Escrivania certificou a intimação da parte autora sob pena de extinção (seq. 135.1), decorrendo o prazo de parte autora sem manifestação (seq. 141.0). Assim, a parte ré se manifestou, requerendo a extinção do feito ante o abandono processual (seq. 159.1), em seguida, a parte autora peticionou requerendo nova diligência em relação a Ação Civil Pública de nº 2009.38.00.027553-0 junto a 3ª Vara Federal de Minas Gerais e sustentou que não merece prosperar a alegação de abandono processual (seqs. 162.1 e 169.1). Instada a se manifestar, a parte ré peticionou na seq. 174.1, reiterando o contido na petição de seq. 159.1. É o breve relato. 2. Do Abandono Processual O Código de Processo Civil dispõe no artigo 485, inciso III, §§ 1 º e 6º: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.” Ainda, a Súmula 240, do STJ, assenta que: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” No caso em tela, não merece prosperar o pedido da parte ré de extinção do processo, ante o seu abandono (seq. 159.1), haja vista que, conforme supramencionado, na certidão de seq. 104.1 foi informada a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, entretanto, decorreu o prazo sem manifestação (seq. 109.0), ocorre que, em seguida, foi expedida carta de intimação pessoal, a qual restou frutífera (seqs. 121.1 e 122.1 – leitura da intimação em 12/08/2020) havendo manifestação da parte autora, dentro do prazo processual, informando que não tem interesse na produção de outras provas e requerendo o prosseguimento do feito (seq. 120.1 - 12/08/2020), logo, a parte autora não abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, houve equívoco da Serventia ao intimar novamente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (seq. 135.1), ou invés de encaminhar os autos conclusos para deliberações, haja vista que esta já havia se manifestado e informado que não tinha interesse na produção de outras provas (seq. 120.1). Assim, embora tenha decorrido o prazo da parte autora sem manifestação em segundo momento (seq. 141.0), não há que se falar em abandono processual, pois a parte autora já havia se manifestado anteriormente e a intimação de seq.135.1 ocorreu de forma equivocada. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ABANDONO PROCESSUAL – ART. 485, INC. III, E §1º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 274 DO CPC AO CASO – CARTA INTIMATÓRIA QUE NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE INFORMAÇÃO, PELOS CORREIOS, DO RESPECTIVO MOTIVO – ABANDONO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001127-86.1999.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.11.2020) – Destaquei. 2.1. Diante disso, afasto o pedido de seq. 159.1. 3. No mais, considerando a informação contida na seq. 162.1, oficie-se conforme requerido através da mencionada petição. 4. Com a resposta, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 26 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(300)