Execução Fiscal 0000074-28.2004.8.16.0120 - TJPR

Execução Fiscal 0000074-28.2004.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000074-28.2004.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-28.2004.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): ANDRE ALBINO LUCCHESE Executado(s): ESPOLIO DE JAYME DE SOUZA representado(a) por ELZA MANDELO DE SOUZA Vistos até o mov. 240.1. 1. Defiro o pedido de mov. 240.1. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 393 e 394 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento nº 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Após, à Secretaria para que paute datas para realização do leilão do bem penhorado nestes autos, por valor igual ou superior da avaliação, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA. 4. Não se admitem lances em preço vil, em primeiro ou em segundo leilão (art. 891 do Código de Processo Civil e Súmula nº 128 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Via de regra, será preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à hasta pública sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 6. O leilão será realizado, de preferência na forma eletrônica, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro ora nomeado por este Juízo, Sr. LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO, devidamente cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, ao qual incumbe as providências do art. 884 do CPC. 7. Fixo os honorários da seguinte forma: arrematação: 5% sobre o valor da venda; adjudicação, remição ou acordo: 2% sobre o valor da venda. A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço. 8. Se por justo motivo o leilão não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, mesmo horário. 9. Não sendo possível a realização do Leilão Eletrônico, poderá ser realizado no átrio deste Fórum. 10. Atente-se o Sr. Leiloeiro que “A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital” (art. 882, §2º, CPC). 11. O valor da arrematação deverá ser depositado em Juízo. 12. O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886, do CPC, respeitando-se o prazo de, pelo menos 05 (cinco) dias, de prévia publicação. 13. Independentemente da publicação na rede mundial de computadores, que fica a cargo do Sr. Leiloeiro, determino que o edital seja afixado no átrio do fórum, no local de costume e pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, tendo em conta as peculiaridades desta Comarca (art. 887 do CPC). 14. Atentem-se às intimações nos moldes do disposto no art. 889 do CPC. Em todas as hipóteses: Intime-se o Executado, por meio de seu Procurador ou, pessoalmente, por Oficial de Justiça, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Intime-se o Ministério Público, se interveio na execução, os credores com qualquer garantia registrada, se porventura existentes. Intime-se, por carta com aviso de recebimento, impreterivelmente, todos aqueles relacionados no art. 889 do Código de Processo Civil (coproprietários, usufrutuários, credores, promitentes compradores, etc.), salvo se não aplicável ao caso. O cônjuge deve ser intimado para exercer o direito de preferência na arrematação da cota-parte do bem (art. 843, § 1º, CPC). 15. Arrematado o bem, lavre-se o competente auto. 16. Após o aperfeiçoamento da arrematação, não tendo sido suscitadas a invalidade do ato pela alienação do bem por preço vil ou outro vício; a ineficácia pela não observância do art. 804 do CPC; a resolução pelo não pagamento do preço ou prestação de caução, expeça-se a carta de arrematação e, se o caso, o mandado de entrega do bem. 17. Não ocorrendo a arrematação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. No mais, cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(27)