Cumprimento de sentença 0010352-84.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010352-84.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010352-84.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-84.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.145.257,10 Exequente(s): CERMED - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA Vistos, Esgotadas as tentativas ordinárias de busca de bens suficientes à integral garantia da execução, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA (CNPJ 75.994.145/0001-54), por meio das empresas administradoras de cartão de crédito indicadas no mov. 272. Saliento que a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. No mesmo sentido, defiro a penhora de 30% dos créditos da executada junto às operadoras de convênio de plano de saúde indicadas no mov. 272. Oficie-se nos mesmos termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito, deverá o exequente apresentar, mensalmente, o demonstrativo atualizado do débito, para fins de cessação da penhora quando da satisfação da dívida, sob pena de incidir em multa por litigância de má-fé. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(430)