Procedimento Comum Cível 0032846-36.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032846-36.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032846-36.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032846-36.2016.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EVANDRO ANTONIO MACHADO 02238214976 - ME Réu(s): GERSON BORATO PONTA GROSSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 1. Sobre as informações prestadas pelo perito no movimento 343, manifestem-se as partes. 2. Saneador no movimento 182, complementado no movimento 335. Intimadas, as partes solicitaram realização de prova testemunhal afim de comprovar os pontos controvertidos presentados no movimento 335. Defiro, assim, a produção de prova testemunhal. Para os fins do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 dias, contados da intimação deste provimento. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas a intimação judicial, devendo justificar a necessidade de tal medida em uma das hipóteses previstas no art. 455, §4° do CPC. Em razão da emergência de saúde pública decorrente da evolução da pandemia do COVID-19 (“Coronavírus”) e da premente necessidade de adoção de medidas de prevenção com o objetivo de resguardar a vida e a saúde dos servidores do Poder Judiciário, dos advogados, dos membros do Ministério Público, das partes e da sociedade, designo a audiência para o dia 29/03/2022 às 14h. Destaco que, Considerando o contido nos Decretos Judiciários n° 673/2021-TJPR e n° 699/2021-TJPR, as audiências neste Juízo serão realizadas de forma virtual (videoconferência) com a utilização do sistema de videoconferência “Microsoft Teams” (de fácil acesso em qualquer computador e/ou “smartphone”), dispensando-se o comparecimento pessoal em Juízo da testemunha/informante/parte. As testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências. Tal medida visa a manutenção da ordem legal de oitiva durante a realização do ato, assim como ocorre nas audiências presenciais, bem como evitar aglomerações. A audiência apenas não se realizará na modalidade virtual quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos, bem como em razão da existência comprovada de prejuízo para alguma das partes Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizem os seus contatos telefônicos, assim como das testemunhas que serão ouvidas, com o objetivo de que sejam devidamente orientadas sobre a realização da audiência. Por fim, destaco que a audiência apenas não se realizará na modalidade virtual quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos (art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR e art. 1º do Decreto Judiciário n° 513/2020-TJPR). Em casos semelhantes este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes e testemunhas na participação de atos processuais virtuais, fato que não pode ser admitido como prejudicial à parte. Não se pode, também, impor nenhuma responsabilidade/ônus aos advogados como, por exemplo, que providenciem equipamentos para as partes e testemunhas ou, então, que providenciem o comparecimento das partes e testemunhas em local fora de prédios oficiais. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Mandado de Segurança nº 0047513-45.2020.8.16.0000. No período da pandemia os princípios da celeridade e da duração razoável do processo devem ser aplicados com ponderação, devendo se sobressair o interesse-direito na amplitude da prova, decorrente dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se, ainda, o notório aumento dos casos confirmados, suspeitos, monitorados e de óbitos nesta Comarca, sendo que, inclusive, o Fórum da Comarca está fechado e com acesso restrito, não se enquadrando o caso dos autos nas excepcionalidades que permitem a realização de ato presencial. Entretanto, excepcionalmente, a fim de evitar maiores prejuízos e possibilitar uma tutela jurisdicional célere e com máxima efetividade na salvaguarda do bem jurídico, podem as partes, querendo, nos termos dos arts. 25 a 26 do Decreto Judiciário n° 699/2021-TJPR, utilizarem a faculdade da produção da prova oral por convenção processual: gravação de vídeo e áudio ou ata notarial. O depoente deverá ser sempre qualificado e advertido das possíveis sanções cíveis e criminais caso falte com a verdade, juntando-se aos autos, ainda, cópia dos seus documentos pessoais. Destaque-se que a juntada aos autos de arquivos de mídia (vídeos e áudios) já pode ser realizada pelo próprio advogado. Maiores informações no link: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/advogados-e-operadores-do-direito-poderao-habilitar-videos-e-audios-no-projudi/18319?inheritRedirect=false. 3. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; e b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(28)