Execução de Título Extrajudicial 0000209-36.2022.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000209-36.2022.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000209-36.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000209-36.2022.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.095,00 Exequente(s): GILBERTO ADRIA Executado(s): LEONICE RIBEIRO C. T. FERREIRA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que a nova ordem constitucional quer que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); que a forma conciliada é mais célere, mais econômica e mais pacificadora e, por isso, a reforma processual de 1994 incluiu-a dentre os poderes/deveres do juiz (art. 125, IV, do CPC/73); bem como atenta ao fato de que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, objetivando despertar a cultura da conciliação em nosso meio jurídico como melhor forma de resolução dos conflitos, lançou o “MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO” com o slogan “Conciliar é Legal”, e que o Tribunal de Justiça do nosso Estado, por seu Órgão Especial, em sessão do dia 12.09.2008, aprovou Resolução aderindo ao “MOVIMENTO” e dispondo sobre a Conciliação em ambos os graus de jurisdição; ainda, que, por disposição constitucional e estatutária, os advogados são indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da CF e 2º do EA) e, por conseguinte, devem contribuir para a celeridade e economia processual; e tendo em vista que o Enunciado 145 do Fonaje prevê que a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO de acordo com a pauta do juizado. Intime-se o exequente. Cite-se e intime-se o devedor para a audiência designada, através de ofício com ARMP, ficando ciente de que dispõe do prazo de 03 (três) dias, a contar da data da audiência, caso não realizado o acordo, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 827, CPC). 2. Não efetuado o pagamento, providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD já que, conforme Enunciado 147 do Fonaje, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). 3. Protocolada a minuta, para o que é desnecessária nova conclusão, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 (três) dias. 4. Após, certifique-se o resultado da diligência. 5. Em sendo negativa, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias, através de seu procurador, acaso existente. 6. Caso não haja manifestação, ou inexistente patrono, intime-se pessoalmente o exequente, através de ofício com ARMP ou contato telefônico certificado nos autos, podendo ainda ser realizada através de mandado, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. 7. Em sendo positiva a diligência, promova o servidor responsável a transferência do numerário pelo sistema SISBAJUD, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi no campo específico. 8. Não alcançando a totalidade do débito, intime-se a parte exequente para manifestação, como acima determinado. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 10. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAMUEL HASKEL MOLON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(37)