Execução de Título Extrajudicial 0006604-08.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006604-08.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006604-08.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006604-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.598,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): VILMO DALBOSCO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Foi deferida a penhora sobre 50% do imóvel de Matrícula de nº 19.501 e sobre os direitos advindos do imóvel de Matrícula de nº 6.172 (seqs. 154 e 159). A parte exequente informou que, ao realizar a averbação sobre a matrícula 19.501, teve conhecimento que o bem foi vendido para terceiros. Pugnou por esclarecimentos, seq. 176.1. Na seq. 196.1 alegou a ocorrência de fraude à execução, o que foi indeferido na seq. 196.1. Na oportunidade, ainda, foi determinado o levantamento da penhora de seq. 154.1. O exequente informou a interposição de agravo de instrumento, seq. 203, e o acórdão consta na seq. 214, sendo negado o provimento do recurso. A parte exequente apresentou minuta de acordo realizada entre as partes, seq. 207.1. Na seq. 210.1/210.2 compareceu aos autos Valdir Reinheimer, requerendo sua habilitação no processo. Foi pontuado na seq. 216.1 que o executado constituiu novo procurador. Ainda, uma vez que a assinatura do procurador da parte executada encontra-se digitalizada no acordo de seq. 207.1, determinou-se a intimação deste para regularizar a assinatura de forma digital. O termo de levantamento de penhora foi expedido na seq. 219.1. Em seq. 224.1 o procurador subscritor do petitório de seq. 210.1 informou que o executado e seu procurador não participaram do acordo que levou à cessão de crédito do Banco do Brasil para Valdir Reinhemer, motivo pelo qual requereu sua habilitação nos autos para assumir o polo ativo da ação e substituir a instituição financeira. Assevera, ainda, que não foi o executado Vilmo Dalbosto que constituiu novo procurador no processo. Assim, reitera o pedido de seq. 210.1 e requer a homologação do acordo de seq. 207.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, da minuta de acordo de seq. 207.1, verifica-se que os créditos cobrados nesta demanda e os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente, foram cedidos ao Sr. Valdir Reinheimer, através da escritura pública acostada nas fls. 4-9. Em seguida, verifica-se que compareceu na seq. 210.1, o Sr. Valdir Reinheimer, através de seu procurador constituído, seq. 210.1, requerendo sua habilitação nos autos. Assim sendo, razão assiste o subscritor do petitório de seq. 224.1. Portanto, para fins de retificar o contido na seq. 216.1, registra-se que a procuração constante na seq. 210.2 é referente ao Sr. Valdir Reinheimer, e não ao executado. 3. Quanto ao pedido de habilitação de seq. 210.1, em análise ao contrato particular de cessão de direitos creditórios e escritura pública apresentados na seq. 207.1, as importâncias vinculadas à cédula de crédito objeto dos presentes autos, em favor do exequente Banco do Brasil S/A, foram cedidas para Valdir Reinheimer, na condição de cessionário. Desta feita, diante da comprovação da cessão dos créditos executados nos presentes autos, através do documento de seq. 207.1, acolho a manifestação de seq. 207.1 e determino a substituição processual do polo ativo do feito. 4. Promova-se a retificação do polo ativo, para que passe a constar a parte Valdir Reinheimer, bem como procedam as devidas comunicações e anotações necessárias. Registra-se que a representação processual foi devidamente regularizada na seq. 210.1. 5. Ademais, homologo o acordo firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR REINHEIMER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

PROCESSO REATIVADO

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