Execução de Título Extrajudicial 0005792-82.2018.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005792-82.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005792-82.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005792-82.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.543,62 Exequente(s): INFINI ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA Executado(s): ROSANA BECARLO 1. O Sistema Nacional de Armas – SINARM é um sistema informatizado, de responsabilidade da Polícia Federal e tem como objetivo, entre outros, realizar o registro das armas de fogo e dos portes Federais de arma, conforme dispõe os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.437/97: Artigo 1º - Fica instituído o Sistema Nacional de Armas - SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. Artigo 2º - Ao SINARM compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as transferências de propriedade, o extravio, o furto, o roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais; IV - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; V - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VI - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. Parágrafo único - As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.866.148 - RS, analisando a questão da possibilidade de penhora de arma de fogo, concluiu ser possível a constrição, visto que não se trata de bem previsto no rol de impenhorabilidades, devendo ser observada tão-somente a existência de restrições impostas pela legislação própria no momento da alienação. Lado outro, tem-se desde logo que a legislação pertinente à comercialização, registro e posse de armas de fogo (Lei nº 10.826/2003) não se mostra compatível com a sistemática de expropriação e alienação judicial de bens adotada pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, eventual depósito e posterior oferta pública do referido bem. Ora, não é aceitável que o poder judiciário promova a alienação para quem não está habilitado a posse/registro de armamento, assim como não é razoável que a autoridade judiciária, substituindo-se à autoridade competente, efetue todo o controle administrativo concernente à aquisição de armas para haver crédito de reduzido valor econômico. Por fim, cumpre acrescentar que, em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade. Assim, quando o Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução, portanto, o rito da Lei nº 9.099/95 é incompatível com a diligência pretendida pelo Exequente, a quem incumbe ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, significa dizer que o Exequente deve localizar, por conta própria, o patrimônio do Executado. 2. Posto isso, indefiro a consulta pelo Sistema Nacional de Armas – SINARM. 3. Promova-se como última medida para satisfação do crédito da Exequente, nova consulta via SISBAJUD. À Secretaria para a busca no referido sistema. 3.1. Caso infrutífera, cientifique-se o Exequente com prazo de 10 (dez) dias. 4. Então, retornem conclusos para sentença de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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