Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036763-88.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036763-88.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036763-88.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): ROSA APARECIDA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR VISTOS. I. I.1- Quanto ao crédito principal e honorários sucumbenciais adimplidos, intime-se a credora para, em 15 dias, cumprir as seguintes diligências, sob pena de não autorização da expedição do alvará: a) declarar não ter havido cessão de seu crédito a terceiros (ou sub-rogação, ou dação em pagamento) (art. 369, § 1º do CN), ou sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não habilitados (art. 778, §§ 1º e 2º do CPC), sob pena de litigância de má-fé; b) caso haja penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos, ou sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC), ou multiplicidade de penhora sobre o mesmo bem expropriado (art. 797, parágrafo único, do CPC c.c. o art. 905, I, do mesmo Código), ou notícia de título legal de preferência (art. 905, II, do CPC), manifestar-se fundamentadamente sobre a possibilidade de levantamento do(s) crédito(s); c) se for o caso, promover o incidente de que tratam os artigos 908 e 909 do CPC, ou demonstrar não haver penhora no rosto dos autos nos autos sobre o crédito que pretende levantar, nem ter havido multiplicidade de penhora (de que decorre o depósito a ser levantado) ou informação, nos autos, de haver título legal de preferência sobre o mesmo bem expropriado (art. 797, parágrafo único, do CPC c.c. os arts. 905, I e II, do mesmo Código). d) apresentar certidões negativas relativas a eventuais cessões de crédito (incluindo sub-rogações e dações em pagamento) (art. 369, § 1º do CN): (a) do juízo de primeiro grau e (b) da Central de Precatórios (art. 8º, art. 11, § 1º, I e IV e art. 14, todos do Decreto Judiciário 918/2010). I.2- Em seguida, observado no que couber o disposto nos artigos 339 a 343, 369, 398 e 399, todos do Código de Normas, retornem conclusos para decisão sobre a expedição do(s) alvará(s) e diligências pertinentes a eventuais retenções (importo de renda; contribuições previdenciárias), observado o “agrupador” apropriado. Intimem-se, observado o disposto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, (data lançada eletronicamente) (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (gucl)

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

DECORRIDO PRAZO DE ROSA APARECIDA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

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