Ação Penal - Procedimento Sumário 0005923-38.2018.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005923-38.2018.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005923-38.2018.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005923-38.2018.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 08/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CAROLINE LUCIANE CARNEIRO Réu(s): CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA SENTENÇA Sentença proferida no âmbito do SEI 0105152-29.2021.8.16.6000, em expediente da Corregedoria-Geral de Justiça para gestão do Projeto de Enfrentamento do Acervo do 1º Grau de Jurisdição. Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, registrados sob n.º 0005923-38.2018.8.16.0104, que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e o réu Carlos Eduardo de Azevedo Ferreira, brasileiro, professor, portador da Carteira de Identidade/Registro Geral n. 9.266.632-8/PR, nascido em 07/12/1985, com 34 (trinta e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Pato Branco/PR, filho de Eloirdes de Azevedo e Claudio de Jesus Ferreira, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº 1585, neste Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR. 01. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de Carlos Eduardo de Azevedo Ferreira, em razão da prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, c/c art. 5º, inciso II e 7º, inciso I, ambos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica). Narrou no fato que: “No dia 08 de dezembro de 2018, por volta de 02h25min, na Rua Duque de Caxias, 1585, apto 03, Residencial Renata, Centro, nesta Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e coabitação, ofendeu a integridade física de sua ex companheira Caroline Luciane Carneiro, eis que apertou a mão dela contra um aparelho celular, bem como a puxou pelo cabelo e desferiu chute em sua perna esquerda, causando com isso ferimentos em 3 dedos da mão esquerda e ainda diversos cortes no nariz, conforme laudo de lesão corporal de fls. 35/verso”. O Inquérito Policial foi instaurado para apuração dos fatos mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1). No mov. 22.1 foi concedida liberdade provisória ao acusado. A denúncia, oferecida em 07 de janeiro de 2019 (mov. 34.1), foi recebida pelo Juízo em 12 de março de 2019 (mov. 39.1). O Réu foi devidamente citado (mov. 59.1) e, por intermédio de defensor constituído (mov. 63.1), apresentou resposta escrita à acusação (mov. 66.1). Dando prosseguimento ao feito, restando presentes suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do acusado, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). Certidão de antecedentes criminais (oráculo) juntado no mov. 134.1 Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 05 de novembro de 2021 (mov. 129.1), procedeu-se a oitiva da vítima CAROLINE LUCIANE CARNEIRO (mov. 129.3), de uma testemunha VALDINEI CROTTI DA SILVA (mov. 129.4), bem como ao depoimento do acusado CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA (mov. 129.2). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público do Estado do Paraná, em suas alegações finais, em 05 de novembro de 2021 (mov. 129.5), requereu que seja julgada procedente a pretensão punitiva aduzida na denúncia, para o fim de condenar o Réu na sanção do artigo 129, § 9º, c/c art. 5º, inciso II e 7º, inciso I, ambos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica), bem como condenação do acusado em danos morais. A defesa do Réu, por sua vez, em suas alegações finas, em 07 de novembro de 2021, requereu a absolvição do acusado e subsidiariamente, caso seja condenado, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal, em regime aberto (mov. 132.1). É o relatório DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Carlos Eduardo de Azevedo Ferreira, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º, c/c art. 5º, inciso II e 7º, inciso I, ambos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica). 2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9.°, DO CÓDIGO PENAL A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2018/1389106 (mov. 1.14), termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e Laudo de Lesão Corporal (fls. 35), bem como pelos depoimentos prestados em juízo e demais provas carreadas aos autos. No que tange a autoria, esta é certa e recai sobre a pessoa do Acusado Carlos Eduardo de Azevedo Ferreira. Inicialmente, a vítima CAROLINE LUCIANE CARNEIRO relatou ao Ministério Público (mov. 129.3): “(...) Relatou que, viviam juntos, porém estavam separados na época dos fatos. No dia dos fatos, foi até o apartamento onde moravam juntos, houve uma grande discussão. Recordou-se que ocorreu agressão física, onde o acusado a segurou pelo braço, jogou o celular na parede, também mordeu seu nariz. Disse que não agrediu o acusado no dia dos fatos. Declarou que o acusado estava muito exaltado e o que relatou no depoimento foi o que realmente aconteceu no dia. Afirmou que realizou exames no IML e também pediu medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Relatou que, quatro meses após, retomou o relacionamento com o acusado. À Defesa disse que estava muito nervosa e ele muito exaltado. Afirmou que o acusado pediu o celular de volta, já que teria presenteado. Como retirou o chip e ela tentou pegar, nesse momento aconteceu a lesão em sua mão. No momento em que o acusado a levou para sua casa, este a empurrou do veículo e como estava muito nervoso, ela acabou saindo do veículo. Declarou que tiveram uma conversa e nada justifica uma agressão. Mas no dia o acusado estava muito nervoso, porém, não é uma pessoa de agredir. Disse que possuem um filho em comum e hoje vivem bem e nunca mais aconteceu aquele episódio”. A testemunha VALDINEI CROTTI DA SILVA (mov. 129.4): “(...) Relatou que conhece a vítima e o acusado. Disse que ficou sabendo do desentendimento deles, narrado pelo próprio acusado. Afirmou que a vítima falou umas coisas que fez com o acusado se alterasse, mas que depois se resolveu tudo. Descreveu o acusado, como amigo, é uma pessoa tranquilo, de boa, sempre ajudou o depoente, não tem o que falar mal dele. Declarou que é bem visto pela comunidade, o que aconteceu foi ele ter ficado estressado com o assunto. Atualmente, disse que a vítima e o acusado retomaram o relacionamento e tiveram inclusive um filho (...)”. Por fim, o acusado CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA (mov. 129.2): “(...) Relatou que tiveram um reencontro após a separação, na qual fez um jantar e enviou flores, tiveram relação sexual e sentaram para jantar. Ao final, esta relatou que teve um relacionamento com outra pessoa. Disse que após essa revelação, ele ficou muito nervoso, pedindo para que ela se retirasse, porém, ela não ía. Nesse instante, pegou o celular que tinha dado para a vítima e a lesão nos dedos foi quando foi puxar o celular. A lesão no nariz foi causada por uma batida da cabeça da vítima em seu aparelho dental. Quanto ao puxão de cabelo, relata que este ocorreu, pois a vítima teria simulado um desmaio. Ainda se ofereceu de levar a vítima embora. Quando chegaram no apartamento onde a vítima morava, empurrou ela do carro, mas não ao ponto de causar lesão. Disse que foi um erro o que ele fez, mas indiferente do que parece, houve excesso de força causada pela irritação pela vítima não sair do apartamento. À Defesa declarou que as lesões não foram intencionais e o excesso de força ocorreu uns quarenta minutos após o relato, quando esta não saía do apartamento. Disse que as lesões não ocorreram por causa do que lhe foi relatado, mas sim motivado pela vítima não sair da sua casa (...)”. Nesse passo, analisando o conjunto probatório, resta concluir que a condenação do Réu é medida que se impõe, já que se comprovou, mediante os depoimentos prestados, tanto no inquérito, quanto em juízo, a conduta que lhe foi imputada. Nesse sentido, significativo transcrever os relatos da aludida Vítima perante o Juízo e perante a autoridade policial (mov. 1.14), eis que confirmou os fatos narrados na exordial e constatados no laudo pericial:. “(...) RELATA QUE FOI AGREDIDA PELO SEU EX NAMORADO O SENHOR CARLOS EDUARDO AZEVEDO FERREIRA, QUANDO ESTAVAM JANTANDO NO APARTAMENTO DE CARLOS. FOI CONSTATADO UMA LESÃO NO NARIZ DE CAROLINE APARENTANDO SER DE UMA MORDIDA E LESÃO NOS DEDOS MÉDIO E ANELAR DA MÃO ESQUERDA. TAIS AGRESSÕES SEGUNDO A VITIMA SE DERAM DEPOIS DE UM DESENTENDIMENTO DURANTE O JANTAR, E QUE O AUTOR LHE CHAMANDO DE PROSTITUTA E LIXO À AGREDIU, RELATA TAMBÉM QUE SEU TELEFONE FOI DANIFICADO E CARLOS À EXPULSOU DO APARTAMENTO NÃO DEIXANDO PEGAR SEUS PERTENCES, SENDO ELES SENDO ELES, UMA BOLSA UM ÓCULOS, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS EM DINHEIRO, UM ESTOJO COM UM KIT DE VENTOSAS OS QUAL USA EM SEU TRABALHO UM LIVRO E UM CHIP DE TELEFONE DA OPERADORA TIM REGISTRADO EM SEU NOME. DIANTE DISSO FOI DESLOCADO AO ENDEREÇO ONDE OCORRERA O FATO, E NÃO FOI ENCONTRADO O AUTOR, POREM EM PATRULHAMENTO JUNTO COM A VITIMA FOI ENCONTRADO CARLOS NA RUA GUILHERME DE PAULA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EM CONTATO COM CARLOS DISSE TER SIM TIDO UM DESENTENDIMENTO COM CAROLINE E SE NEGOU DEVOLVER OS OBJETOS DIZENDO SEREM SEUS E NÃO DELA. DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR E ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLICIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS. CARLOS OPTOU POR DEIXAR O SEU VEICULO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA PRISÃO. (...)”. Pois bem. A Lei Maria Penha tem por objetivo coibir a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo. Nesses casos, a palavra da vítima é decisiva, de forma que sendo ela firme, clara e contundente, deve prevalecer sobre a fala do Réu, o qual, nada tendo a perder, pode negar ou alterar a verdade dos fatos. Em que pese a alegação da Defesa de que as provas colhidas nos autos não são capazes de lastrear a sentença condenatória do Réu, não se pode afastar as declarações da Vítima colhidos em sede policial, pois nos crimes cometidos em razão das relações domésticas a palavra da Vítima ganha extremada importância, já que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem “às escondidas”, longe dos olhos de testemunhas que pudessem testificar, in loco, os fatos investigados. Esse é o posicionamento assente na Jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (147, CAPUT DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- IMPERTINÊNCIA –CONDUTA QUE CAUSOU NA VÍTIMA ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL - SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00328996420188160013 PR 0032899-64.2018.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/06/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º e 147 DO CP)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVANCIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS – DEPOIMENTO E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – INOCORRÊNCIA – OFENSA A INTEGRIDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005838-94.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2021) (TJ-PR - APL: 00058389420188160090 Ibiporã 0005838-94.2018.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 10/07/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso) Neste aspecto, diante das provas carreadas aos autos, não paira qualquer dúvida de que os delitos foram praticados em situação de violência doméstica, eis que restou demonstrado que o Acusado era companheiro da Vítima na época dos fatos. Em que pese a tentativa de amenizar a conduta do acusado, já que retomaram o relacionamento amoroso, a palavra da vítima, tanto em sede policial, como em juízo, demonstram inequivocamente a ocorrência de lesões corporais, devidamente atestadas no laudo de lesões corporais. É de se reconhecer que a narrativa da Vítima em Juízo muito provavelmente se deu pelo anseio de manter o bom convívio com o acusado, sobretudo, considerando que desta vez procurou amenizar o início das agressões. Inclusive, apesar da tentativa de diminuir a responsabilidade criminal do Réu, acabou por mencionar que o Acusado ficou agressivo, sendo esta a única oportunidade em que se desestabilizou. Por outro lado, embora a defesa do Réu tenha negado a prática delitiva, sustentado que o casal se reconciliou e possuem um filho em comum, saliente-se que, os elementos angariados são suficientemente expressivos para que se obtenha a certeza de que este evidentemente praticou os delitos de lesão corporal na forma como descrito na denúncia. Apesar da sua tentativa de afastar a sua responsabilidade penal, alegando a justa causa para o delito, tenho que seus argumentos não se coadunam com o cotejo probatório colacionado aos autos. Confirmadas a materialidade e a autoria dos fatos, passo a analisar a responsabilidade criminal do Réu. Como é sabido, o fato típico requer: conduta ou comportamento humano (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais), e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado e a tipicidade formal e material. Os tipos penais em questão possuem a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. No tocante ao tipo penal, extrai-se dos elementos dos autos que o delito de lesão corporal foi praticado pelo Réu mediante ação, com vontade e consciência livre, ou seja, com dolo e em sua modalidade consumada. No âmbito da tipicidade material, constata-se que a conduta do Réu resultou em relevante lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a integridade física da Vítima, já que devidamente comprovado que a conduta perpetrada resultou em lesões corporais (Laudo de lesões corporais fls. 15). Neste prisma, descabido se apresenta qualquer objeção quanto à prática dos ilícitos, bem como a afirmação de que faltam provas suficientes para a condenação, sendo que os elementos probatórios são categóricos no sentido de suas ocorrências. Deste modo, apesar dos esforços da defesa, não pairam dúvidas de que o Réu, com vontade livre e consciente, perpetrou as condutas descritas na inicial. Inexiste no processo causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta, sendo certo que o domínio de violenta emoção não afasta a ilicitude da conduta, porém, pode configurar causa de diminuição de pena, a teor do artigo 129, parágrafo 4º, do Código Penal. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Diminuição de pena § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. No caso dos autos, restou demonstrado que as agressões ocorreram logo após a vítima relatar que estaria se relacionando com outra pessoa. Nesse contexto, o próprio Ministério Público em sede de alegações finais pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMNUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 129, §4º CP - VIOLENTA EMOÇÃO CARACTERIZADA PELA E AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO DO ATO REAÇÃO IMEDIATA DO RÉU ÀS AGRESSÕES VERBAIS DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1422544-0 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - Unânime - J. 24.08.2017) Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas na pessoa do Denunciado Carlos Eduardo de Azevedo Ferreira, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação pela prática dos delitos capitulados no artigo 129, §9°, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, nas disposições da Lei 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica), é medida que se impõe. 03. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o Réu Carlos Eduardo de Azevedo Ferreira, já qualificado, como incurso nas sanções artigo 129, § 9º, c/c art. 5º, inciso II e 7º, inciso I, ambos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica), com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 04. DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as disposições do artigo 59 do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 1ª fase: Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal No tocante à culpabilidade, como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, verifica-se que foi de gravidade normal ao tipo, posto que o sentenciado tinha plena consciência da ilicitude de seu agir, mas, mesmo assim, preferiu o ato, não autorizando, contudo, elevação da pena. O acusado não registra maus antecedentes (mov. 134.1). Inexistem elementos suficientes a possibilitar a análise de sua conduta social e personalidade. O motivo a impulsionar o crime não supera os elementos constitutivos do tipo penal. As circunstâncias e as consequências do delito também são ordinárias à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, apesar deste ter contribuído para a eclosão do delito, o mesmo será considerado na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de diminuição de pena. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao Réu, mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 03 (três) meses de detenção. 2ª fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Frise-se que, em virtude da agressão praticada pelo Réu encontrar-se mencionada no artigo 7.°, inciso I, da Lei n.° 11.340/2006, incidiria a circunstância agravante estabelecida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Entretanto, como o §9.°, do artigo 129, do Código Penal, já qualifica a situação do crime praticado em situação de violência doméstica, configuraria bis in idem a incidência da presente agravante. Destarte, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª fase: Causas de diminuição e aumento Como restou demonstrado acima, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, a pena deve ser reduzida em 1/3. Em virtude disso, fixo a pena definitiva ao Réu com relação ao crime aqui apurado em 02 (dois) meses de detenção. 4.1. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, e parágrafo 3° c/c o art. 59, inciso III, ambos do Código Penal, diante da primariedade do réu, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante a observância das seguintes condições: a) comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) recolher-se diariamente em sua residência no período noturno e nos dias de folga; c) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justifica suas atividades, entre os dias 1º e 10 de cada mês, bem como manter atualizado seu endereço; e d) não mudar de residência e não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial. Cumpre salientar que, apesar de ser meu entendimento pessoal a inconstitucionalidade do parágrafo 2º o artigo 387 do Código de Processo Penal, sua aplicação in casu não alteraria o regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, sendo estas as razões pelas quais deixo de realizar uma análise mais apurada sobre a questão. Neste ponto, saliento que na execução da pena será procedida eventual detração. 4.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO Em que pese a quantidade de pena fixada permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o fato de o crime praticado pelo agente ter sido cometido com violência contra a pessoa, a concessão do benefício encontra óbice no inciso I do art. 44 do Código Penal. 4.3. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Nos termos do artigo 77 do Código Penal, cabível a suspensão condicional da pena. Entretanto, considerando o quantum de pena aplicada, denota-se que o seu cumprimento em regime aberto se mostra menos gravoso (tempo inferior). Destarte, deixo de proceder a suspensão. 4.4. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, tendo em vista que respondeu todo o processo em liberdade e, em razão do quantum de pena aplicada em sede de sentença. 4.5. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Conforme decisão em recurso repetitivo emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. (REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Neste viés, constata-se que tal conclusão não poderia ser distinta, eis que “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo” (AgRg no REsp 1.626.962/MS, Rel. SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). Ora, o fato é que a presunção do dano moral é medida bastante razoável, até porque a abertura de instrução específica para sua comprovação não seria frutífera ou necessária, conforme já destacado, sendo certo e indubitável que a agressão física por parte de seu irmão, foi o seu algoz no caso concreto, causando sofrimento e abalo psíquico. Destarte, considerando a existência de pedido nas alegações finais, CONDENO o Acusado na reparação dos danos suportados pela Ofendida CAROLINE LUCIANE CARNEIRO, fixando em seu favor, à título de dano moral, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), que se trata de valor mínimo, sendo que, entendendo pertinente, a Vítima poderá intentar ação própria para a sua discussão. Caso a parte ofendida não pretenda a majoração, deverá tal valor ser corrigido pelo INPC-IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da presente decisão. 05. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da multa e das custas processuais (artigos 50 e 51 do Código Penal); b) expeça-se guia para cumprimento da pena; c) formem-se autos de execução penal; d) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral – nos termos do artigo 613 do CN; e) comunique-se a Vítima e os agentes de carceragem que figuraram como testemunhas no processo; f) arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. CLAUDIA CATAFESTA Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(201)