Execução de Título Extrajudicial 0018093-41.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018093-41.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018093-41.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018093-41.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.510,57 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): GISELY CHRISTINA RAMPELOTTI PELIZER I – A parte exequente pugnou pelo bloqueio via SISBAJUD de eventuais valores existentes nas contas de titularidade da parte executada, ainda não citada, em razão da previsão de arresto de bens do devedor. O arresto é uma espécie de penhora prévia, nos casos em que, não sendo encontrado o devedor, é resguardada ao credor a possibilidade dos bens responderem diretamente pela execução. Ou seja, é a maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso do processo. Consoante dispõe o artigo 830 do CPC, há a necessidade de preenchimento de dois requisitos para a concessão do arresto: não localização do executado e a existência de bens penhoráveis. In casu, conforme diligência de mov. 45.1, o executado não foi citado por não se encontrar no endereço indicado. Desta forma, o bloqueio on line, neste caso, tem por função a garantia da efetividade do processo (a satisfação do credor), pois confere mais celeridade ao procedimento judicial, diante a não localização dos executados e a possibilidade de se encontrarem ativos financeiros em nome dos devedores, com a ressalva de que apenas o bloqueio e transferência serão efetivados, e não a penhora de valores, procedimento este que ocorrerá após a citação da parte executada, em respeito ao princípio do devido processo legal. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS OU CITAÇÃO DO EXECUTADO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO FACILITANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005156-50.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2021) Assim, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC, determino a busca de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito nos autos, o que corresponde ao principal, juros, correção monetária, custas do processo e honorários já arbitrados, por meio do SISBAJUD. Na eventualidade de serem encontrados ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores a uma conta judicial para fins de preservação do valor da moeda. II – Frutífera ou não a diligência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, indicar o atual endereço para citação. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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