Apelação / Remessa Necessária 0000100-13.2016.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 29.363.134,64

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública de Santa Helena

Partes do Processo

SANTA GEMA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA/PR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA/PR

CNPJ

Reu

SANTA GEMA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANTA HELENA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE LOLLATO

OAB/SC 19174·CPF·Representa: Autor

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR 56525·CPF·Representa: Autor

SANDRA JUSSARA RICHTER

OAB/PR 27975·CPF·Representa: Autor

JERRY ANTONIO DOTTO

OAB/PR 60950·CPF·Representa: Autor

MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN

OAB/PR 48636·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

FELIPE LOLLATO

OAB/SC 19174·CPF·Representa: Autor

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR 56525·CPF·Representa: Autor

SANDRA JUSSARA RICHTER

OAB/PR 27975·CPF·Representa: Autor

JERRY ANTONIO DOTTO

OAB/PR 60950·CPF·Representa: Autor

MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN

OAB/PR 48636·CPF·Representa: Autor

SANDRA JUSSARA RICHTER

OAB/PR 27975·CPF·Representa: Réu

JERRY ANTONIO DOTTO

OAB/PR 60950·CPF·Representa: Réu

MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN

OAB/PR 48636·CPF·Representa: Réu

FELIPE LOLLATO

OAB/SC 19174·CPF·Representa: Réu

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR 56525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

05/05/2026, 16:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/05/2026, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2026, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2026, 00:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/03/2026, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 16:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2026, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

27/02/2026, 13:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/02/2026, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

29/10/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 13:46

Todas as movimentações(112)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

05/05/2026, 16:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/05/2026, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2026, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2026, 00:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•03/03/2026, 15:49

Outros

•24/10/2025, 19:53

03/03/2026, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 16:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2026, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

27/02/2026, 13:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/02/2026, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

29/10/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

29/10/2025, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

29/10/2025, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 10:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/10/2025, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2025, 19:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/10/2025, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

24/10/2025, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2025, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2025, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2025, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 14:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

23/10/2025, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

23/10/2025, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2025, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2025, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 18:44

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

21/10/2025, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

21/10/2025, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 10:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2025 13:30

07/10/2025, 16:30

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

07/10/2025, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2025, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2025, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2025, 11:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/10/2025 13:30

24/09/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 12:27

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

24/09/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 16:03

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

17/09/2025, 16:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/09/2025 13:30

17/09/2025, 16:02

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

26/08/2025, 17:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/09/2025 13:30

26/08/2025, 17:09

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

05/08/2025, 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/08/2025 13:30

05/08/2025, 16:23

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

01/07/2025, 15:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30

01/07/2025, 15:34

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

24/06/2025, 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/07/2025 13:30

24/06/2025, 17:39

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

10/06/2025, 16:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/06/2025 13:30

10/06/2025, 16:02

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

20/05/2025, 16:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/06/2025 13:30

20/05/2025, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2025, 14:04

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

13/05/2025, 12:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/05/2025 13:30

13/05/2025, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2025, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 15:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2025 13:30

29/04/2025, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 15:41

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

29/04/2025, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/04/2025, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/04/2025, 22:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/04/2025, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2025, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2025, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2025, 00:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/05/2025 13:30

08/04/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 12:11

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

07/04/2025, 15:18

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

07/04/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 13:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 23:59

04/04/2025, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2025, 17:58

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

03/04/2025, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2025, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2025, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

31/01/2025, 13:02

JUNTADA DE PARECER

31/01/2025, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2025, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2025, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/01/2025, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/01/2025, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2024, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2024, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 12:43

APENSADO AO PROCESSO 0003047-69.2018.8.16.0150 AP

24/10/2024, 12:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2024, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/08/2024, 17:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2024, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2024, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2024, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2024, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 17:36

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

06/08/2024, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

06/08/2024, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2024, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

06/08/2024, 17:35

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

06/08/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2024, 10:26

Outros

•23/10/2025, 11:07

Outros

•24/10/2024, 12:26

Outros

•15/08/2024, 10:08