Execução de Título Judicial 0000015-36.2017.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000015-36.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000015-36.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-36.2017.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.252,83 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): Luzia dos Santos da Silva 1. Após a realização de diversas diligências com vistas à localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o exequente requereu a penhora de 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário da parte devedora, até a satisfação de seu crédito (mov. 220.1). Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em prosseguimento, o §2º do artigo em questão excepciona a regra acima mencionada, ao definir que as verbas previstas no inciso IV poderão ser penhoradas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Em análise aos autos, denota-se que a executada não aufere renda mensal volumosa, superior a cinquenta salários mínimos, uma vez que seu rendimento provém de benefício previdenciário no importe de R$ 1.440,90 (mov. 127.1). Nada obstante na jurisprudência existam julgados que admitam a mitigação da impenhorabilidade absoluta sobre a verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, entendo que não se aplicam ao caso em tela para satisfação do débito principal, em razão de não ter natureza alimentar. Especificamente no que se refere à penhora de salário para o pagamento de honorários advocatícios, datados de tal natureza, em agosto de 2020, houve o julgamento ao REsp 1.815.055, no qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu no sentido da sua impossibilidade. Na ocasião, a ministra relatora, Nancy Andrighi, diferenciou as expressões usadas pelo legislador, ressaltando que a expressão “prestação alimentícia” se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar. Desse modo, não abrange qualquer prestação de “natureza alimentar”, como o são os honorários advocatícios. É o que se infere da ementa a seguir colacionada: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. (...) 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) (grifou-se)” Não se desconhece, outrossim, a existência de julgados admitindo “a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família” (REsp 1806438/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 13/10/2020). No entanto, em análise aos autos entendo, conforme mencionado acima, que não é o caso de deferimento da penhora do benefício da executada para pagamento dos honorários advocatícios, tampouco para o débito principal, porquanto que estes não se amoldam ao contido no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, e que não restou comprovada nos autos situação excepcional que autorize a mitigação da regra de impenhorabilidade. 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário. 3. Intime-se o exequente para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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