Execução Contra a Fazenda Pública 0000260-06.2002.8.16.0190 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000260-06.2002.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000260-06.2002.8.16.0190. Interessados: Estado do Paraná e Reinaldo Rodrigues Barbosa Relator: Des. Silvio Dias. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1329914-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 20.11.2015) Todavia, não obstante o entendimento firmado no referido incidente, o E. Tribunal de Justiça deste Estado, em recentes julgados, vem reconhecendo a isenção ao recolhimento de uma das taxas devidas ao Funjus, em razão de expressa previsão legal, contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932, in verbis: Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; A matéria, aliás, não encontra obstáculo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se depreende das seguintes ementas: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂMITE DO PROCESSO DURANTE LONGO INTERREGNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. DEVER DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE DESATENDIDO. (...) c) Custas processuais Quanto às custas processuais, consigne-se que os entes públicos municipais têm, apenas, isenção da Taxa Judiciária (uma das verbas devidas ao FUNJUS), por força de expressa previsão legal. Apelação Cível nº 0010507-03.1998.8.16.0185 [12] Ainda, o fato de se tratar de Vara estatizada, por si só, não isenta os entes públicos do pagamento das custas processuais, por ausência de previsão legal nesse sentido. São inúmeros os precedentes desta Corte nesse sentido, a exemplo do julgado proferido na Apelação Cível nº 0000256-28.1995.8.16.0185, a qual me reporto por brevidade. A legislação existente não deixa margem para dúvidas de que, no ESTADO DO PARANÁ, tais custas serão devidas mesmo nos processos que tramitaram por Varas estatizadas, caso em que o sucumbente as recolherá ao Fundo de Justiça – FUNJUS. A Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça - FUNJUS, elencou em seu artigo 3º as receitas que constituem o Fundo da Justiça – FUNJUS, não diferenciando a composição das custas devidas às Serventias estatizadas ou não; ao contrário, expressamente estabeleceu que, para as Serventias estatizadas, também deveria ser observado o Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº 6.149/1970. Portanto, o pagamento das custas processuais é devido, exceto a Taxa Judiciária, por existência de isenção legal expressa. Apelação Cível nº 0010507-03.1998.8.16.0185 [13] Merece mantida a sentença, pois, também neste ponto. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-06.2002.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): FERNANDO ALBINO DOS SANTOS JEREMIAS BRAGA Jaime Batista Jardim NERLANDE BATISTA JARDIM OSMAR ASALIN Executado(s): Município de Maringá/PR 1. Com razão ao ente público municipal em sua manifestação de mov. 39.1, com relação a exclusão de qualquer cobrança de custas relativas FUNJUS na RPV a ser expedida. Com efeito, importante esclarecer que resta pacificado o entendimento, no âmbito do E. Tribunal de Justiça deste Estado, de que a Fazenda Pública está obrigada a promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Funjus nas ações em que restar sucumbente, ainda que o feito tenha tramitado perante serventia oficializada. A uma, porque o pagamento de tais taxas objetiva constituir um fundo de recursos para o reequipamento do Poder Judiciário. A duas, porque a Lei Estadual n.º 15.942/2008, no inc. I de seu art. 3º, dispõe expressamente que o produto da arrecadação das custas processuais em serventias estatizadas constitui receita do Fundo de Justiça [1], o qual é dotado de autonomia financeira, não possuindo vinculação com o orçamento do Poder Executivo. Por consequência, não há de se falar em confusão patrimonial do Estado. Não bastasse, nos termos dos artigos 150, §6º, da Constituição Federal c/c arts. 97, VI e 175, I, do Código Tributário Nacional, a isenção da Taxa será permitida somente quando existir previsão legal autorizativa. Por tais razões, é possível a condenação do ente público ao pagamento das custas devidas ao Funjus. Neste sentido, a propósito, o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01. Vejamos: AC 1.329.914-8/01 Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 Suscitante: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0010507-03.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 19.06.2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000379-79.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2018) (sem destaque no original) Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de créditos. Data da notificação para pagamento ou, não se conhecendo esta, dia seguinte ao vencimento. Execução ajuizada em 28/01/2001. Débito tributário cujo vencimento ocorreu em 10/02/1996. Transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento e a propositura da ação. Prescrição evidenciada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Sentença reformada em parte. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001091-41.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 06.06.2018) (grifei) Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado pessoalmente a se manifestar sobre o feito por várias vezes durante o trâmite processual, em nome do Procurador do Município, sem êxito. Decorrido prazo sem resposta. Demonstração inequívoca de inércia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Custas processuais. Princípio da causalidade. Vara não estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Artigo 39, LEF. Afastada apenas a obrigatoriedade de antecipar os valores. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Taxa destinada ao FUNREJUS. Afastamento. Desnecessidade. Atual regulamentação. Ausência de cobrança. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1728054-1 - Guarapuava - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 14.11.2017) Há de se ressaltar, porém, que a isenção da taxa prevista no art. 3°, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932 não importa na isenção de todas as custas processuais destinadas ao Funjus. Isso porque, nos termos do art. 2º, da lei 6.149/1970 [2], a taxa judiciária é apenas uma das taxas que compõe as custas processuais. 2. Portanto, com fundamento nos argumentos acima alinhados, defiro o pedido formulado pelo ente público de mov. 39.1, a fim de determinar a exclusão da cobrança da taxa judiciária, prevista no art. 3º, “i”, do Decreto n. 962/1932. 3. Assim, com vistas ao regular prosseguimento do feito, expeça-se a RPV, na forma do item "1" supra, devendo ser observado os parâmetros fixados na presente decisão. 4. No mais, reporto-me ao contido na portaria n. 03/2020 e no decreto judiciário n. 520/2020. 5. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] “Art. 3º. Constituem receitas do Fundo da Justiça: I - o produto da arrecadação das custas dos atos judiciais praticados pelos serviços estatizados, conforme as leis de processo e do Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº 6.149/70, de 09 de setembro de 1970, com as suas alterações posteriores". [2] Art. 2º. Constituem custas: a) as taxas das tabelas anexas; b) os sêlos e despesas com os serviços postal, telegráfico, de rádio comunicação e telefônico; c) as taxas de expediente; d) a taxa judiciária; e) as contas de publicação de avisos ou editais; f) as despesas de condução e estada, dentro do estritamente necessário, nas diligências, atendidas as condições locais; g) os honorários de advogados arbitrados na sentença e os honorários, salários e percentagens de peritos, agrimensores, ajudantes, depositários ou quaisquer outros colaboradores do juízo quando arbitrados pelo Juiz, fixados a aprazimento das partes ou conforme a lei aplicável; h) as despesas úteis ou necessárias, devidamente comprovadas, feitas com a guarda, conservação ou remoção de bens depositados; i) as despesas de arrombamento e remoção das ações de despejo e reintegração de posse assim como, nas de demolição ou de nunciação de obra nova, as despesas relativas aos atos que o vencido não quiser praticar; j) as certidões, públicas-formais, fotocópias e traslados de quaisquer atos ou documentos provenientes de ofícios ou repartições públicas e autarquias administrativas bem como as traduções e as transcrições, no Registro Público, de documentos a ela sujeitos; l) as certidões afirmativas ou negativas de ônus, protestos de títulos, de ações ou de quaisquer atos judiciais; m) os impostos e taxas fiscais que forem pagos por determinação judicial ou em função do processo; n) as multas impostas na forma das leis vigentes; o) as indenizações devidas a testemunhas, na forma da lei.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(95)

legal