Procedimento Comum Cível 0003055-72.2015.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003055-72.2015.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003055-72.2015.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0003055-72.2015.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARLENE MICHALOSKI Réu(s): Município de Arapoti/PR representado(a) por BRAZ RIZZI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação de reconhecimento c/c indenização” ajuizada por MARLENE MICHALOSKI em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI. Narrou a parte autora, em breve síntese, que é funcionária pública municipal, admitida através de concurso público em 22/09/1994 para exercer o cargo de auxiliar de enfermagem. Sustentou que ocorreram modificações nas suas funções ao longo do tempo, de modo que passou a efetuar as atividades desempenhadas por um técnico de enfermagem, contudo, nunca recebeu qualquer ajuste de salário. Destacou que faz jus à equiparação salarial, bem como sua complementação a partir da data em que foi efetivada para exercer a função de técnica de enfermagem, qual seja 22/09/1994. Com base em tais argumentos, requereu o julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6). Despacho inicial na mov. 7.1. Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 12.1), apontando a impossibilidade de equiparação salarial, uma vez que a ocupação de cada cargo exige requisitos singulares de contratação, tais como conclusão de curso específico e registro no respectivo órgão competente. Destacou, ainda, que a autora foi admitida através de concurso público em 1994 para ocupar o cargo de atendente de enfermagem, posteriormente foi reenquadrada para o cargo de auxiliar de enfermagem, contudo, conforme a Lei Municipal nº 973/2008, apenas servidores não enquadrados possuem direito à equiparação salarial. Relatou que inexiste o dever de indenizar, uma vez que não houve danos materiais causados à parte autora. Por fim, requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Réplica na mov. 15.1. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da produção de provas (mov. 18.1). O requerido postulou pela produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor (mov. 23.1). Na decisão saneadora foi fixado como ponto controvertido o eventual direito à equiparação salarial da requerente. Para tanto foi admitida a produção de prova documental, bem como a colheita do depoimento pessoal das partes e produção de prova testemunhal (mov. 44.1). Em 01/11/2018 foi acostado nos autos substabelecimento com reserva de poderes, datado de 15/10/2018, bem como pleiteada a habilitação do novo procurador (mov. 82.1). Posteriormente, a parte autora pleiteou a designação de nova audiência de instrução, sob o argumento de que não pode ser lesada pela conduta do antigo procurador (mov. 84.1). Ato contínuo, apresentou novo substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 86). O Município de Arapoti, por sua vez, refutou as alegações da parte autora e pleiteou o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Em 09/01/2020, este Juízo deferiu o pedido formulado pela parte autora e determinou a designação de nova data para audiência de instrução (mov. 97.1). A audiência de instrução foi realizada em 06/10/2021 (mov. 152.1). A parte autora apresentou alegações finais na mov. 155.1. O Município, por sua vez, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 158). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 159). É o relatório, no essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1. Do mérito 2.1.1. Do desvio de função Em que pese o requerido ter contestado as alegações da parte autora, o desvio de função do cargo de auxiliar de enfermagem para técnica em enfermagem restou devidamente comprovado por meio da prova oral, ocasião em que foi confirmado que a requerente desempenhava atividades de técnica de enfermagem e não de auxiliar de enfermagem, cargo para o qual foi contratada por meio de concurso público. Segundo a Lei Municipal n. 7/2007 são atribuições do cargo de técnico em enfermagem: - assistir ao enfermeiro na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; - fazer curativos, imobilizações especiais e tratamento em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas, para atenuar as consequências dessas situações; - adaptar o paciente ao ambiente hospitalar e aos métodos terapêuticos que lhe são aplicados, realizando entrevistas de admissão, visitas diárias e orientando o, para reduzir sua sensação de insegurança e sofrimento e obter sua colaboração no tratamento; - prestar cuidados “pós morte” como enfaixamentos e tamponamentos, utilizando algodão, gaze e outros materiais, para evitar eliminação de secreções e melhorar a aparência do cadáver; - requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos, apresentando a receita médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle", para evitar desvios dos mesmos e atender às disposições legais; - registrar as observações, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando no prontuário hospitalar, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade ou relatório geral, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle da saúde; - colaborar em estudos de controle e previsão de pessoal e material necessários às atividades; - executar outras atribuições afins. Pois bem. A informante Clarice Alves Teixeira declarou em Juízo: “Que trabalha para o município desde 1994, sendo que na época prestou concurso de atendente de enfermagem e mudou automaticamente quando concluiu a formação de auxiliar de enfermagem. Que está concursada como técnica de enfermagem desde 2016/2017. Que conhece a Sra. Marlene, sendo que começaram a trabalhar para o município juntas em 1994. Que na época Marlene trabalhava como atendente de enfermagem, bem como que a autora também realizou o curso de auxiliar de enfermagem. Que a partir de 2010 trabalharam juntas no hospital. Que teve um tempo que a autora trabalhou no centro cirúrgico do Hospital e, posteriormente, foi para Unidade de Saúde trabalhar na sala de vacina, mas não se recorda das datas. Que enquanto não tinham as restrições da lei, o auxiliar de enfermagem executava todas as funções pertinentes a função. Que foram instruídos a se qualificar para exercer a função dentro dos termos da lei. Que a função do auxiliar de enfermagem no hospital é restrita a função de apoio, mas realizavam a função de técnico recebendo paciente, internação, relatórios, medicação, encaminhamento para banho e sala de cirurgia. Que até hoje exercem tais funções. Que atualmente não trabalham juntas, pois a Sra. Marlene se encontra aposentada. Que sempre trabalharam juntas na mesma instituição e nas mesmas funções. Que nos últimos tempos Marlene trabalhava no hospital em horários diferentes, bem como trabalhava em uma área onde se exige técnico de enfermagem”. A informante Cristina Aparecida Ribeiro, por sua vez, ressaltou: “Que trabalha no município desde 1994, sendo que começaram trabalhar juntas. Que prestou concurso inicialmente como auxiliar de enfermagem e, atualmente, exerce a função de técnica de enfermagem. Que não existe auxiliar de enfermagem trabalhando no hospital, uma vez que todos fazem os serviços de técnico de enfermagem. Que os auxiliares não podem ter contato direto com o paciente. Que atualmente não trabalham juntas, pois a Sra. Marlene trabalhava na central de materiais. Que trabalharam juntas por aproximadamente 20 anos, sendo que se separaram quando a autora foi para o posto. Que a autora, no posto, trabalhava aplicando vacina. Que as funções que a autora desempenhava não poderiam ser exercidas por auxiliar, sendo que fazia os serviços de técnica de enfermagem. Que aprendeu a trabalhar com a autora em 1994. Que a Sra. Marlene auxiliava o médico no centro cirúrgico e trabalhava com central de materiais. (...)”. A informante Edite Aparecida Galvão assegurou em Juízo: “Que começou trabalhar em 1993. Que a Sra. Marlene fez concurso para atendente de enfermagem. Que trabalharam juntas em alguns períodos. Que sempre estavam se encontrando. Que a Sra. Marlene trabalhava no centro cirúrgico, no ambulatório e sempre realizando as funções de técnica de enfermagem. (...). Que na época precisavam realizar tais funções”. Diante dos depoimentos acima transcritos, resta devidamente comprovado o desvio de função alegado na inicial. Neste contexto e com respaldo na Súmula 378 do STJ[1], mister que sejam pagas à parte autora todas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, fazendo jus, portanto, à percepção da remuneração de técnico em enfermagem por todo o interregno em que se operou a irregularidade, observada a prescrição quinquenal do interregno que precede o ajuizamento da presente ação. A súmula em questão, trata dos casos em que servidor público desempenhou função alheia ao cargo para o qual foi originalmente provido, em virtude de desvio funcional, razão pela qual faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes a esse período, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração. Embora o desvio de função não implique direito ao reenquadramento ou à reclassificação, quando o servidor exerce funções alheias ao cargo que ocupa, deve receber o pagamento das diferenças remuneratórias. 3. Da sucumbência Considerando a sucumbência, imperiosa a condenação do requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Deixo de fixar o quantum dos honorários advocatícios neste momento, considerando o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o desvio de função praticado, bem como condenar o Município a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem, por todo o período laborado, observada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da presente ação, acrescido dos reflexos legais (adicionais, gratificações, horas extras, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional), as quais serão apuradas em liquidação de sentença. Em relação às diferenças remuneratórias, estas deverão ser acrescidas de correção monetária desde a partir do vencimento de cada parcela pela TR, no período compreendido entre 13/12/2009 a 25/03/2015 e, após 25/03/2015, a correção monetária será feita pelo IPCA-E (AgInt na ExeMS 4.149/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017 DJe 02/03/2017) e juros moratórios da caderneta de poupança desde a citação. Considerando a sucumbência, imperiosa a condenação do requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será oportunamente definido, considerando o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE MICHALOSKI MOREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(18)