Execução Fiscal 0022792-75.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0022792-75.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0022792-75.2016.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Jose Ribeiro Licino em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, excesso de execução e a inexigibilidade do título executivo, em razão do pagamento parcelado da dívida cumulada com o bloqueio de valores. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, ocasião em que, pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. A presente exceção deve ser julgada improcedente, por ausência de interesse processual. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. No entanto, conforme informado por ambas às partes, houve o pagamento do débito principal da presente execução. Assim, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, houve perda de objeto, ante a falta de interesse processual, porquanto o alegado no presente incidente não mais surte qualquer efeito. Além disso, em análise aos autos, percebe-se que o bloqueio de valores (seq. 122.1) foi realizado em razão do não pagamento de uma das parcelas da TAP 146474 (seq. 112.1) e que o valor restrito permanece depositado em conta vinculada aos autos. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. 4. No mais, tendo em vista a extinção dos autos e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 154.1), autorizo o levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da parte executada. 5. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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