Execução de Título Extrajudicial 0004720-59.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004720-59.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004720-59.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$810,43 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): VANIA DO ROCIO OLIVEIRA SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 20.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 694,12 e R$ 12,49, do que requereu a executada a imediata liberação, por ser o montante recebido a título de salário, logo, essencial ao seu sustento (mov. 23.1/6 e 24.1/3). DECIDO: 1. A razão de fato assiste à executada. O extrato bancário do mov. 23.6 aponta o recebimento do maior montante bloqueado (R$ 694,12) a título de salário; sendo o menor valor (R$ 12,49) irrisório à garantia da execução, devendo ambos os valores serem de imediato desbloqueados. Quanto ao maior numerário, evidente o seu caráter alimentar, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR.VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/2015 (ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73). DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1566289-4 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 19.10.2016). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. No mais, cumpra-se o decisório do mov. 8.1, n.º 3 e seguintes. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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