Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000014-83.2022.8.16.0133 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000014-83.2022.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000014-83.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-83.2022.8.16.0133 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 03/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café Filho, 35 Fórum - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): DEVANIR MARTINS (RG: 73882435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 870.394.519-72) AVENIDA COSTA E SILVA, 951 ou AV PEROLA BYNGTON, 1185 CASA - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Vistos e etc. 1. Em cumprimento ao disposto no art. 78 da Lei 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/03/2022 às 14h40m, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19. 2. Cite-se e intime-se o acusado, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95, cientificando-o de que deverá comparecer acompanhado de advogado para responder à acusação e, em caso negativo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, após o que o juiz receberá ou não a denúncia. 2.1 Havendo recebimento, serão ouvidos o acusado, as testemunhas de acusação e as eventualmente arroladas pela defesa, com posterior interrogatório do acusado, debates orais e prolação da sentença. 2.2 Assim, cientifique-se o acusado para que nesta oportunidade, traga suas testemunhas ou apresente requerimento para intimação, no prazo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 3. Para a realização da audiência virtual será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS; III) Excepcionalmente poder-se-á realizar o contato de áudio e vídeo por meio do aplicativo whatsApp. 4. Quanto às intimações, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400|2020). 5. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 6. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes sobre o acesso ao sistema MICROSOFT TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 7. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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