Procedimento Comum Cível 0001068-79.2016.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001068-79.2016.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001068-79.2016.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-79.2016.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE DONIZETE GROSSO JOSE GROSSO FILHO ROSANGELA APARECIDA VIEL SOLANGE APARECIDA GROSSO Réu(s): ANTONIO GROSSO LUIZ GROSSO SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de denominada “ação de usucapião especial” de imóvel urbano ajuizada por JOSÉ GROSSO FILHO, referente à imóvel parte dos lotes 8 e 9, localizados na Quadra 31, na Rua Quatro, nº 556, Centro, nesta Cidade e Comarca de Primeiro de Maio/PR, tendo como réus o ANTONIO GROSSO e LUIZ GROSSO, todos qualificados. Alega o autor, em síntese, que mantém a posse mansa, pacífica, inconteste, ininterrupta, e com animus domini sobre o bem, há mais de dez anos, e que, desde a aquisição, mantinha a posse do imóvel nesses mesmos moldes, edificando benfeitorias e fixando residência. Alega, ademais, não ser proprietário de outros imóveis. Petição inicial com documentos (seqs. 1.1 e ss.). Parecer ministerial de não intervenção (seq. 42.1). Os confinantes foram regularmente citados (seq. 20.2 e 26.1), mas deixaram de se manifestar nos autos. Os réus foram citados por edital (seq. 17.1), uma vez que seus paradeiros eram desconhecidos, bem como infrutíferas as diligências para localização de seus atuais endereços (cf. seq.215.1,223.1, 245.1, 223.1, 226.1), motivo pelo qual fora nomeada curadora especial aos requeridos (seq. 49.1), com a apresentação de contestação à seq. 61.1. Em sua contestação, os réus alegaram a nulidade da citação por edital - apontando a falta de diligências para sua localização -, além da ausência dos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, sustentando que a posse do autor ao tempo do ajuizamento do feito era de apenas 1 ano e 11 meses, bem como que teria sido adquirida de má-fé. Eventuais irregularidades quanto a citação por edital foram supridas com a realização das diligências mencionadas acima, em razão das quais foi possível concluir que o citando LUIZ GROSSO está em local ignorado ou incerto, bem como se obteve a informação do falecimento do réu ANTÔNIO GROSSO (cf. seq. 217.1). O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 66.1), reafirmando seus pedidos iniciais. Durante o curso do processo o requerente veio a falecer (cf. seq. 85.5), com a habilitação de seu espólio aos autos (cf. seqs. 83.1 e 94.1), que deu prosseguimento ao feito. Declaração de desinteresse do Município (seq. 281.1), do Estado do Paraná (seq. 273.1) e da União (seq. 279.1). Audiência de instrução (seq. 193). Tomou-se o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor. Alegações finais pelo autor (seq. 205). Intimado (seq. 206) o réu LUIZ GROSSO deixou de apresentar suas alegações finais (seq. 210). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia usucapião especial de imóvel urbano, que tem fundamento no art. 183, caput, da CF/1988, art. 1.240 do CC e art. 9.º da Lei 10.257/2001. Nesse sentido, dispõe o art. 183, caput, da Constituição Federal que “aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural” - destaquei. A norma está reproduzida no art. 1.240 do CC e no caput do art. 9.º da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). A par disso, veja-se que a usucapião especial urbana possui os seguintes requisitos: • Área urbana não superior a 250 m2. • Posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini. • O imóvel deve ser utilizado para a sua moradia ou de sua família, nos termos do que prevê o art. 6.º, caput, da CF/1988 (pro misero). • Aquele que adquire o bem não pode ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano; não podendo a usucapião especial urbana ser deferida mais de uma vez. No caso em análise, veja-se que o imóvel usucapiendo possui como área 130 m² (seq. 1.5), e que o autor não é proprietário de outros imóveis na área desta municipalidade (seq. 1.7). Constam na matrícula do imóvel como proprietários LUIZ GROSSO e ANTÔNIO GROSSO (seq. 1.4 e 252.2). Entretanto, verifica-se que ANTÔNIO GROSSO faleceu sem deixar sucessores e, conquanto LUIZ GROSSO tenha se oposto à pretensão alegando ausência do período aquisitivo e má-fé do autor, deixou de produzir prova nesse sentido O autor demonstrou, por meio de documentos e de testemunhos, estar na posse do imóvel, por si e por seus antecessores, há mais de 30 (trinta) anos, sem qualquer oposição, não havendo prova da alegada má-fé do possuidor. Conforme declarou em Juízo a testemunha Dinar Carvalho (seq. 193.2) JOSÉ GROSSO FILHO residiu no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, em companhia de sua esposa e filhos, sendo que após seu falecimento os filhos continuaram a residir no local. Isso foi corroborado pelo testemunho de Marcia Ribeiro de Souza (seq.193.2) que relatou conhecer o imóvel no qual JOSÉ GROSSO FILHO residia desde 1987, sendo que após o falecimento de JOSÉ a filha dele Solange passou a residir no imóvel. Ademais, afirmou que durante todo esse período não sobe de qualquer oposição à posse do autor. Além disso, a testemunha Quésia Cristina do Santos (seq. 193.3) contou ser vizinha do imóvel e que nele residiu o autor e sua família por aproximadamente 30 (trinta) anos e que, com a morte do autor, a filha dele, Solange, passou a residir no local. No mais disse desconhecer qualquer reclamação em relação à pose do autor. Tais relatos são apoiados por documentos juntados aos autos, dentre os quais as faturas da Sanepar e da Copel em nome do autor (seqs. 1.8 e 1.9). Confirmando a prova documental, a prova oral foi coesa e harmônica com o conteúdo dos autos e entre si, sendo apta a corroborar e complementar a prova documental. Não há entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a versão trazida na inicial. Tanto a União, quanto o Estado do Paraná e o Município de Primeiro de Maio expressamente manifestaram desinteresse no presente processo. Os confinantes, por seu turno, não contestaram. O memorial descritivo de seq. 1.5, atesta a regularidade da confrontação do imóvel defronte à via pública, conjuntamente com os imóveis confinantes. Por fim, a certidão juntada à seq. 1.6 comprova a inexistência de ações reivindicatórias e possessórias em relação ao imóvel, confirmando, dessa forma, que o autor possuiu o imóvel sem oposição alguma. Desse modo, vê-se que o autor exerceu a posse mansa e pacífica desde, no mínimo, 1987, sucedido na posse por um de seus filhos, suprido o requisito legal e constitucional acima elencado. Por tudo isto, provado que o autor possuiu pacífica e ininterruptamente, e com ânimo de dono (posse, pois, ad usucapionem), o imóvel em questão, há mais de trinta anos, é de se concluir pela procedência do pedido. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, reconheço a usucapião especial de imóvel urbano e declaro a propriedade do espólio de JOSÉ GROSSO FILHO em relação ao imóvel com área de 130 m², parte dos Lote nº. 8 e 9, da quadra 31, na Rua Quatro nº 556, Centro, nessa cidade de Primeiro de Maio/PR, registrado sob o nº 859, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, na forma do art. 1.241, parágrafo único do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Arbitro, em favor do patrono da autora, com espeque no art. 85 do CPC, honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa, considerando o tempo despendido e o trabalho desenvolvido, bem como a ausência de condenação em valores. À Dra. KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO (OAB/PR 81.815), advogada dativa nomeada como curadora especial para defesa dos interesses dos réus nesses autos, fixo honorários advocatícios no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do item 2.9 da Resolução PGE/SEFA/PR n. 015/2019, atualizados até a data do efetivo recebimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis para registro. Oportunamente, arquivem-se os autos. Primeiro de Maio, 03 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GROSSO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GROSSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GROSSO FILHO

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