Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017106-29.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017106-29.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0017106-29.2021.8.16.0030 de ação anulatória em que é autor o Consórcio Sorriso e é réu o Município de Foz do Iguaçu, já qualificados. 1- RELATÓRIO Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por Consórcio Sorriso contra o Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, ser prestadora de serviço público de transporte coletivo intermunicipal e que em virtude da Pandemia Covid-19 foram adotadas medidas sanitárias pelo Poder Público 1 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Municipal a fim de contenção da doença, acarretando-lhe reflexos financeiros. A par disso, alega que o Procon de Foz do Iguaçu lavrou o Auto de Infração n. 1217 em desfavor do autor por circulação de passageiros em pé, bem como por não disporem de álcool gel para higienização das mãos dos passageiros, infringindo o Decreto Municipal 28.303/2020, além de normas consumeristas. Alegou que um dia antes da lavratura do Auto de Infração, o Decreto Municipal 28.303/2020 foi alterado retirando a tipicidade da suposta conduta irregular. Declarou que na sua defesa administrativa comprovou a limitação relativa ao número de passageiros estipulava lotação máxima em 50% independentemente do transito de pessoas em pé e que o decreto não tratava da necessidade de disponibilização de álcool gel aos passageiros. Afirmou que foi aplicada vultosa multa no valor de R$166.797,73, a qual se mostra desproporcional. Assevera que há vício de motivo, posto que a norma que previa a infração não estava mais vigente na data de autuação; que houve revogação posterior da norma, aplicando-se o princípio penal do abolitio criminis; que não havia obrigação de o serviço de transporte público disponibilizar álcool gel aos passageiros no Decreto Municipal, mas apenas aos estabelecimentos em geral; que não possui Poder de Polícia 2 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR apto a impedir os usuários de acessar os coletivos, cabendo ao Município a fiscalização; que a multa é desproporcional e sem razoabilidade. Pediu a declaração de nulidade da infração representada pelo Auto n. 1217 ou, subsidiariamente, reduzido o valor por ser desproporcional. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da exigibilidade da dívida. A liminar foi indeferida (ev. 15). Houve o aditamento da inicial (ev. 20), na qual o autor alegou a incompetência absoluta do Procon para o exercício da fiscalização com base no Decreto n. 28.303/2020. O réu apresentou contestação (evento 33), na qual afirmou que o PROCON tem legitimidade para o controle e fiscalização do CDC e com base nisso pode aplicar multas. Disse que a decisão foi fundamentada e que houve observância ao contraditório e ampla defesa. Pugnou pela improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação (evento 38), reiterando os pedidos iniciais. As partes pediram o julgamento antecipado do mérito. É a síntese necessária. DECIDO. 3 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR 2- FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado do mérito e dispensado outras provas. b) Do mérito A controvérsia em discussão na presente ação é a suposta existência de irregularidades processo administrativo 1217, o qual lhe aplicou multa em virtude de suposta violação a direito do consumidor e normas atinentes ao enfrentamento da Pandemia Covid-19 constantes do Decreto Municipal n. 28.303/2020. Para tanto, requer a declaração de nulidade da multa ou, subsidiariamente, a redução proporcional da multa aplicada, sob o argumento de que há vício de motivo, posto que a norma que previa a infração não estava mais vigente na data de autuação; que houve revogação posterior da norma, aplicando-se o princípio penal do abolitio criminis; que 4 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR não havia obrigação de o serviço de transporte público disponibilizar álcool gel aos passageiros no Decreto Municipal, mas apenas aos estabelecimentos em geral; que não possui Poder de Polícia apto a impedir os usuários de acessar os coletivos, cabendo ao Município a fiscalização; que a multa é desproporcional e sem razoabilidade; que o Procon não possui competência para aplicar a referida multa. Logo de início, impõe estabelecer que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Primeiramente, cabe observar que a multa objeto da presente ação é de R$226.605,30, nos moldes do auto e notificação encartados ao ev. 1.27 e não R$166.797,73, circunstancia que merece ser corrigida. Da análise da prova documental acostada aos autos, observa-se que o primeiro argumento da autora – vício de motivo, de que o auto de infração se baseou em norma revogada – não merece acolhida. Verifica-se do processo administrativo que, apesar de o auto de infração ter sido lavrado em 05/08/2020, a infração, de fato, ocorreu em 24/07/2020. Ou seja, aparentemente, pouco importa a data da lavratura em si do ato administrativo, tendo em vista que a situação fática ensejadora da infração ocorreu anteriormente, conforme constatado nas fotos de evento 1.11, fls. 6 e também relatório de fls. 4 do evento 1.11. 5 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR A fiscalização, como dito, ocorreu em data anterior, quando, segundo se percebe, não havia ainda alteração no comando normativo mencionado pelo autor. Neste sentido, falta com a verdade a parte autora quando não menciona tal circunstância. Com efeito, não se pode confundir a verificação fática da infração com a respectiva autuação, o que certamente constituem coisas diferentes. Não causa estranheza, como afirmado na inicial, o fato de que teria havido a constatação fática da infração dia 24/07/2020 e somente em 05/08/2020 teria sido lavrado o auto de infração. Isso porque, não existe previsão legal alguma impondo que o auto de infração seja lavrado no mesmo dia em que verificada a infração. Por outro lado, Mutatis mutandis, ainda que a infração tivesse de fato ocorrido após a alteração do §4º do art. 5º do Decreto n. 28.303/2020, certo é que não houve qualquer alteração substancial na redação do referido decreto que permita concluir que a infração sofreu revogação ou abolitio, tal como afirma a parte autora. A redação anterior do dispositivo afirmava: § 24 O Transporte Coletivo Urbano de passageiros, operará de segunda a sábado até as 22h, utilizando, no mínimo, a tabela de horários de domingo, com limitação ao número de assentos, devendo ainda cumprir: 6 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Posteriormente, houve alteração pelo Decreto 28.383/2020, cuja redação assim ficou: § 24 O Transporte Coletivo Urbano de passageiros, operará de segunda a sábado até as 00h30min, utilizando, no mínimo, a tabela de horários de domingo, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do veículo, devendo ainda cumprir: (Redação dada pelo Decreto nº 28383/2020). Ou seja, independentemente do momento em que tenha ocorrido o fato que gerou a infração, certo é que já havia a limitação do número de assentos para o transporte coletivo de passageiros, o que denota a ocorrência da infração e a inexistência de qualquer vício no auto de infração. Inclusive, o argumento da autora de que não há prova da materialidade do fato a sustentar que havia violação a limitação de assentos não convence, eis que tal ônus probatório certamente lhe pertence, nos termos da Teoria Estática do ônus da prova adotado pelo art. 373, I do CPC, prova que não fez. Outrossim, a alegação de que não sabe se a infração teria ocorrido em 24/07/2021 – já que o auto foi lavrado dias depois – deve ser rechaçada. Basta analisar as fotografias anexadas ao ev. 1.11 para que seja constatado que todas as fotos são datadas exatamente no dia da fiscalização. 7 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Com isso, impõe observar que cabia a autora demonstrar que não houve infração, que não houve circulação de passageiros em pé, prova esta que não fez. E como se sabe, os atos administrativos – os quais contam com o poder de império decorrente do interesse público que lhe é ínsito - têm como atributos a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, impondo a inversão do ônus da prova para que o administrado demonstre que os fatos não ocorreram como constam no ato. Ademais, soa estranho afirmar que não há demonstração de que o ônibus circulava com o número de assentos respeitando a limitação de assentos e ainda assim havia inúmeros passageiros em pé. Certamente que se houvesse respeito a limitação do número de assentos, estes em verdade iriam sobrar e não, ao contrário, faltar a ponto de passageiros serem transportados em pé. Não há, portanto, vício de motivo. Por conseguinte, a propalada abolitio criminis não tem aplicação no caso concreto. O caso versa sobre denominado “Direito Administrativo Sancionador”, aquele tradicionalmente definido como: “a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva 8 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR do Estado, efetivada por meio da Administração 1 Pública e em face do particular ou administrado" Certo é que, a partir disso, alguns direitos e garantias devem ser observadas ao administrado, bem como normas penais benéficas devem incidir de forma analógica, sempre a beneficiar o infrator. Todavia, seguindo a lógica do Direito Penal, a abolitio criminis não se aplica a leis excepcionais e temporárias. Com efeito, a lei excepcional tem sua vigência condicionada às condições que a originaram, de modo que permanecem vigentes enquanto permanecerem determinadas condições. Sendo efêmeras, não haveria sentido de que elas, ao perderem sua vigência, promovessem a abolitio criminis, já que foram criadas para viger excepcionalmente por certo lapso de tempo e em determinada situação. Diante disso, tais normas têm ultratividade, ou seja, são aplicáveis a fatos cometidos durante a sua vigência, ainda que já revogadas. E o caso do Decreto ora impugnado segue exatamente essa lógica, pois nele havia e há disposições excepcionais e temporárias atreladas ao enfrentamento da crise ocasionada pelo Covid-19, de maneira que não incide a abolitio nesse caso, já que a norma é evidentemente excepcional. 1 GONÇALVES, Benedito; GRILO, Renato César Guedes. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador no regime democrático da constituição de 1988. Revista Estudos Institucionais, v. 7, nº 2, mai./ago. 2021, p. 468. Disponível em https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/636, acessado no dia 03/12/21. 9 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Sobre a obrigação de disponibilizar álcool em gel aos passageiros, também não há qualquer nulidade no auto de infração. O art. 8º, inciso V do Decreto 28.303 dispõe: Art. 8º Na execução de todas as atividades de que trata este Decreto deverão ser adotadas as seguintes medidas de higiene: V - disponibilizar responsáveis na entrada e nas suas dependências para orientar e realizar o procedimento de higienização de mãos (ofertar pia de lavagem de mãos com sabão líquido, água e papel toalha ou álcool gel 70%); Sobre a inaplicabilidade da exigência acima mencionada ao transporte de passageiros, tem-se que o esforço retórico da autora não é suficiente a afastá-la, já que baseada em interpretação totalmente distante do teor da norma e voltada tão somente em seu benefício. O caput do art. 8º citado é claro, objetivo e não deixa qualquer margem de dúvida: a medida de higiene descrita no inciso V e também as outras são aplicáveis na EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES de que trata o decreto. 10 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Sem dúvida, o decreto trata da atividade do transporte de passageiros, conforme se vê do §24 do art. 5º. Fosse inaplicável à autora em razão da localização topográfica em que se encontra, a exigência de disponibilizar a medida de higiene de mãos por meio de lavagem e/ou álcool 70% não seria aplicável a inúmeras atividades que são mencionadas posteriormente. Ou seja, o dispositivo teria aplicabilidade mínima e não serviria para a finalidade para o qual elaborado: evitar a propagação da Covid-19 e controlar a pandemia instalada. Ademais, o comando normativo ainda traz obrigação alternativa, de modo que deve haver disponibilização de pia para lavagem de mãos OU álcool gel 70%, o que evidencia que não sendo possível a primeira, subsiste a segunda. Dessa forma, evidente que o autor não teria condições de colocar pias para lavagem de mãos com sabão e agua, o que não o impossibilita de disponibilizar o álcool em gel, obrigação esta que não exige muito do serviço e se mostra medida eficaz e útil no combate a Covid-19. Como dito, em momento nenhum há limitação da obrigação de disponibilizar álcool gel aos estabelecimentos empresariais, restando claro que a obrigação se direcionada a todas as atividades mencionadas no decreto, dentre elas o transporte coletivo de pessoas. 11 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Portanto, é típica a conduta da ré. Em continuidade, há que se destacar que ao autor não era necessário titularizar ou exercer o Poder de Polícia para cumprir as obrigações constantes do Decreto. O poder de polícia é uma faculdade conferida ao Estado para que possa restringir direitos individuais em face de um potencial benefício, decorrente dessa restrição, para a sociedade. Visas assegurar o bem estar geral e expressa-se no conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, saúde, moralidade, sossego, conforto público e ética urbana. Tem como compromisso zelar pela boa conduta em face das leis e regulamentos administrativos em relação ao exercício de direitos de propriedade e liberdade. É, inclusive, com base em tal poder que houve a fiscalização ora combatida. Com base na análise da atividade desenvolvida pelo autor, observa-se que não se fazia necessário o poder de polícia para cumprimento das obrigações constantes do Decreto, pois bastaria fornecer álcool em gel aos passageiros, como também controlar o número de passageiros em cada um dos veículos. Não cabe a alegação de que o autor não poderia impedir o acesso de usuários, posto que cabe sim a concessionária respeitar a legislação correlata a prestação dos serviços, o que inclui a 12 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR superlotação em tempos normais e o respeito a normas de ordem sanitária em situações excepcionais como a vivenciada. Evitar a circulação de passageiros em pé e em quantidade superior ao limite de 50% não depende de atributos como autoexecutoriedade ou coercitibilidade, bastando tão somente recusar passageiros acima do limite máximo, orientando-se a aguardar o próximo veículo ou mesmo disponibilizar mais veículos para o cumprimento das normas, equalizando-se posteriormente eventuais desequilíbrios econômicos financeiros no contrato de concessão. Por isso, não se mostrava imprescindível a delegação do poder de polícia ao autor, posto que dentre as suas funções como prestador de serviços estava incluída a aceitação de passageiros em número compatível com a capacidade do veículo, seja em tempos normais ou excepcionais. Por fim, não está presente o vício da incompetência do Procon para exercer a fiscalização ora combatida. O art. 25 do Decreto 28.303/2020 prevê as autoridades competentes para as ações de fiscalização, sendo elas: § 3º As ações de fiscalização das normas estabelecidas neste Decreto, na Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.692, de 25 de maio de 2020, serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Agentes Fiscais de Preceitos da 13 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Diretoria de Fiscalização, da Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Guarda Municipal. § 4º Os atos administrativos para aplicação das medidas previstas nesta norma serão lavrados por servidores da vigilância sanitária e/ou Agentes Fiscais de Preceitos. Da análise do auto de infração juntado ao ev. 1.11 é possível observar que a fiscalização foi efetivada por um Agente Fiscal de Preceitos, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso, por si só, demonstra que a autoridade responsável pela autuação é competente para a fiscalização das medidas impostas no Decreto n. 28.303/2020. Outrossim, trata-se de operação conjunta realizada com o Foztrans, a Secretaria Municipal da Fazenda, Guarda Municipal e Vigilância Sanitária, o que demonstra a observância da regra de competência. Por outro lado, observa-se que o Procon tem legitimidade para a autuação ora questionada, sobretudo porque a inobservância do Decreto n. 28.303/2020 impacta na relação de consumo existente entre a concessionaria do serviço público de transporte e o usuário, que efetivamente se enquadra como consumidor. 14 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Este, por sua vez, por ser considerado vulnerável e tem direito à ampla proteção, aí incluída a atuação por meio de um sistema de tutela que permita a ampla integração da rede de proteção por órgãos públicos de qualquer esfera federativa, como o Procon. Nesse sentido, o art. 4º do Decreto 2.181 disciplina que: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: III - fiscalizar as relações de consumo; E no caso, o desrespeito às normas veiculadas no Decreto mencionado acabam por violar a obrigação constante do art. 22 do CDC, que determina que as concessionárias de serviço público são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Evidente, então, que a segurança e adequação dos serviços não foi observada, já que os consumidores foram expostos a perigo ao circularem em pé dentro dos ônibus, em quantidade incompatível com a situação calamitosa enfrentada em virtude da Covid-19 15 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR e sem o fornecimento de álcool gel a fim de reduzir a possibilidade de contagio da doença. Dessa forma, cabe ao Procon a orientação ao consumidor, mediação, fiscalização – ou seja, efetuar a fiscalização em caso de denúncias, dispondo de competência para processar e julgar infrações, aplicar sanções e etc). Nesse sentido: O PROCON detém poder de polícia para impor multas (art. 57 do CDC) decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90. Assim, a sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão do CDC. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 04/08/2016. Portanto, as obrigações veiculadas no decreto municipal coincidem com a proteção dada ao consumidor pelo CDC, de modo que seu descumprimento acaba violando direitos consumeristas básicos e impõe a fiscalização e autuação do responsável. Por tudo isso, o auto de infração não merece ser anulado. 16 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Todavia, o pedido subsidiário de redução da multa por violação a proporcionalidade e razoabilidade merece ser acolhido. Com efeito, à autora foi imposta multa de R$226.605,30 (1.27). Convém observar que não é admitido ao Judiciário reapreciar a “mérito” das decisões administrativas. Porém, é possível analisar a observação de preceitos legais, constitucionais e principiológicos. Segundo Araken de Assis: “(...) o controle judiciário examinará uma verdadeira pletora de vícios, relativamente a cada um dos elementos do ato administrativo; todavia, há uma área de criação, quer quanto à decisão de emitir o ato, quer quanto à escolha realizada, que não incumbe ao órgão judiciário reexaminar, no âmbito do controle da “conformidade” direta ou indireta à Constituição. Conforme a visão tradicional, não toca ao juiz reexaminar a conveniência, a oportunidade e a justiça do ato. É importante assinalar que semelhante limitação do controle judiciário contraria amplos setores do pensamento jurídico, que identificam na discrição 17 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR da Administração o último reduto da arbitrariedade, e advogam o reexame à luz da 2 razoabilidade e da proporcionalidade.” A fixação do valor da multa administrativa depende de critérios de discricionariedade estabelecidos por decisão política da Administração, desde que respeitados os limites legais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em análise de tais mandamentos de otimização, pode o juízo adequar a reprimenda proporcionalmente ao dano causado, não sendo viável dizer se é ou não possível a aplicação da multa. Não se entra no mérito administrativo, somente se revisa os critérios cuja inobservância ensejam a ilegalidade ou abusividade do ato administrativo. A redução é perfeitamente possível de ser realizada pelo judiciário, pois, cabe reiterar, não incide essencialmente sobre o mérito do processo administrativo, conforme explica seguinte aresto: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REITERAÇÃO DE CONDUTA LESIVA À 2 ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015. P.160-161. 18 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR SAÚDE PÚBLICA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. I - Constata-se que os autos de infração atenderam aos pressupostos legais. No que tange especificamente à alegada ausência de motivação, não procede o argumento da autora, uma vez que expressos os motivos da notificação II - A multa administrativa pode ser ajustada pelo poder judiciário, desde que constatada exorbitância no ato de aplicação da sanção. III - Considerando que são tidas por gravíssimas a penalidades nas quais existam duas ou mais agravantes, tem-se que o valor da multa está dentro dos padrões legais. não ocorreu bis in idem. iv - deu-se provimento ao recurso do réu. prejudicado o recurso da autora. (TJ-DF - APL: 438107520088070001 DF 0043810- 75.2008.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2010, DJ-e Pág. 94) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM 19 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO JUDICIAL DE SEU VALOR PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Excepcionalmente, as peculiaridades do caso concreto podem possibilitar a que o juízo reduza a multa administrativa para valor abaixo do mínimo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.067.401/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1276599/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 20 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) No caso concreto, a multa é evidentemente excessiva e desproporcional. Nos termos do art. 57 do CDC: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Em complemento, o art. 28 do Decreto Federal 2.181/97 dispõe que: Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros 21 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - a gravidade da prática infrativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) II - a extensão do dano causado aos consumidores; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) III - a vantagem auferida com o ato infrativo; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) IV - a condição econômica do infrator; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Observa-se do auto de infração que não há qualquer critério objetivo ou plausível para a configuração da infração como gravíssima pelo réu. Com isso, analisando a Portaria do Procon n.05/17, observa-se que a infração se enquadra como grave, nos moldes do item 15 22 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR do grupo I, sendo utilizado o multiplicador 1 e não gravíssima como indicado pelo réu. Não há elementos nos autos que indiquem a condição econômica da infratora, razão pela qual não pode ser sopesada em seu desfavor, até porque o próprio Procon não utilizou um critério objetivo para tanto. A vantagem auferida pela empresa foi indicada como R$205,40; foi considerado que a empresa não teria atenuantes e considerada a existência de agravantes, as quais devem ser mantidas, à exceção da agravante do inciso I do art. 26 do Decreto 2.181/97, posto que a reincidência já foi utilizada na etapa posterior, sob pena de bis in idem. A reincidência foi indicada por meio de outros processos transitados em julgado no órgão, situação não desconstituída. Da análise de tudo isso, verifica-se que a multa imposta é desproporcional à punição da infração de circular com passageiros acima do limite e em pé e não fornecer álcool gel. Porém, não há como considerar como valor da multa apenas a vantagem auferida tal como requer a autora, posto que não é o único critério a ser sopesado na dosimetria, o que tornaria a proteção visada pela norma deficiente. Por isso, sendo a autora reincidente, havendo agravantes, somados ao seu porte econômico, a vantagem auferida e em 23 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR analise a proporcionalidade em sentido estrito, a multa deve ser reduzida ao patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia suficiente a reprimir a conduta infratora. A redução se impõe não só em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas também à luz do princípio da vedação ao confisco. O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado. Se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para a existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se subsume à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação constitucional (art. 150, IV) referiu-se apenas aos tributos. Neste exato sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 24 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica- se às multas. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 851059 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016) 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de acolher o pedido subsidiário e reduzir a multa imposta nos presentes autos para R$20.000,00 (vinte mil reais). 25 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Considerando a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando ainda que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4- INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO Intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, 26 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de fevereiro de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 27

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(132)