Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010213-33.2007.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010213-33.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010213-33.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.124,76 Polo Ativo(s): Marcelo José Martins Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de IDALINA R ANDRETTA ajuizada em 16/07/2007 para cobrança do valor de R$ 1.124,76 atualizado até 02/07/2007 (p. 2 do mov. 1.1). Pela sentença datada de 25/07/2019 (mov. 27) foi homologado o reconhecimento do pedido pelo Município de Curitiba, com reconhecimento de nulidade da CDA. Na mesma decisão foi o MUNICÍPIO DE CURITIBA condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência de “10% do valor atualizado da causa”, com redução pela metade, e aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença. Transitado em julgado, o executado, pela petição do mov. 34, solicitou o cumprimento de sentença para recebimento dos referidos honorários advocatícios de sucumbência, apurados em R$256,73. O MUNICÍPIO apresentou impugnação (mov. 63), quando afirmou existir excesso. Então, veio o processo à conclusão. II – De acordo com título judicial aqui formado, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é “o valor atualizado da causa”. O valor da causa, em 02/07/2007, era de R$ 1.124,76. Este valor deve ser atualizado pelo mesmo índice aplicável ao tributo cobrado (IPCA’e) até a data da sentença (25/07/2019). Sobre o valor assim obtido deve ser aplicada a alíquota de 10% (dez porcento). Assim será verificado o valor dos honorários arbitrados pela sentença. Cumpre lembrar que se está a tratar de honorários advocatícios de sucumbência, e não do crédito tributário. Desta forma, o índice de correção monetária e a taxa de juros não são os mesmos dos tributos, em razão da diferença de natureza do crédito. Sendo assim, sobre o valor aferido conforme o que foi acima exposto, deve incidir: - correção monetária a partir da data de fixação/arbitramento (data da sentença - 11/10/2016) pelo índice IPCA-E (conforme Teses 810/STF e 905/STJ); neste sentido o Tema 450/STF e os julgamentos do STJ nos REsp 1155708/PR, AgRg no REsp 201.147/RJ, AgRg no Ag 550.490/RS, Esp 117.580/SP, REsp 63.661/MG e EDcl no REsp 916.064/SP, além da súmula 362 do STJ; e - juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme artigo 85, §16 do CPC (11/12/2017, conforme certidão de p. 15 do mov. 26.1), pela taxa de “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97); entre a data da expedição da RPV e o vencimento do prazo para seu pagamento (art. 535, §3º, II do CPC), não deve incidir juros de mora, conforme súmula vinculante n. 17 do STF e Tema 96/STF. III – Determino a remessa deste processo à contadoria judicial para apuração do valor atualizado devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme critérios aqui fixados. Com o retorno do processo e anexação do cálculo, digam as Partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência em face do cálculo apresentado, desde logo determino a expedição de requisição de pequeno valor, caso a quantia apurada se enquadre no limite do Município de Curitiba para tal forma de pagamento. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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