Execução de Título Judicial 0002012-14.2009.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002012-14.2009.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ Autos 0002012-14.2009.8.16.0175 Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em fase de cumprimento de sentença ajuizada por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e devedor ELISEU DAVI ALEVADO. No curso do processo, sobreveio a anotação de penhora no rosto dos autos, conforme se extrai do evento 39.2, indicando-se o valor R$ 4.852,280,44. Em que pese deferida a habilitação da credora como terceira interessada (evento 48.1), a decisão de evento 103 revogou a autorização para o levantamento dos valores diretamente ao exequente. A petição de evento 121 ressalvou que valores bloqueados anteriormente à anotação da penhora não deverão ser transferidos àquele juízo, solicitando o destaque dos honorários advocatícios, eis que se tratam de verba alimentar e com titularidade diversa. As partes pugnaram pela inutilização do evento 113, eis que estranha aos autos e houve apresentação dos embargos de declaração no evento 138, eis que não analisado o pedido de reserva dos honorários. É a resenha do ocorrido. Decido. Preambularmente, insta salientar que os embargos de declaração, com natureza infringente, possuem natureza excepcional. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ No caso em tela, todavia, não houve efetiva análise do ponto indicado na petição, ou seja, a reserva dos honorários advocatícios executados conjuntamente com o crédito principal. Nota-se que, no caso, os honorários advocatícios que se pretende a reserva não são devidos pela cooperativa, mas pelo executado ELISEU DAVI ALEVATO e, portanto, não se sujeitam ao concurso de credores instaurados no Juízo da origem da constrição anotada no rosto dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, LEI N.º 8.906/1994. REQUISITOS PRESENTES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE A PENHORA ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte, quando cumpridos os requisitos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, ainda que existente anterior penhora no rosto dos autos, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021143-92.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00211439220218160000 Mamborê 0021143- 92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021) Conclusão: I - Com base no exposto, DEFIRO o pedido de reserva dos honorários advocatícios, em decorrência de não se encontrar sujeito ao concurso de créditos. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ II – Considerando que a petição de evento 113 não se refere aos presentes autos, risque-se para evitar tumulto processual. III – Intime-se para o impulsionamento, atentando-se a reserva dos honorários, a vinculação do crédito principal ao Juízo que determinou a penhora e que, por consequência, analisará eventual concurso ou autorização de levantamento pelo credor. INTIME-SE E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Uraí, 09 de dezembro de 2021 ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ELISEU DAVID ALEVATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(24)