Execução Fiscal 0000017-65.1986.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0000017-65.1986.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000017-65.1986.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-65.1986.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.270,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Roberto Marcelino Duarte (RG: 6011527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.545.539-53) Rua Pará, 971 sala 03 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-450 SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL ASSAI LTDA (CPF/CNPJ: 78.302.338/0001-95) Rua Manoel Ribas, 938 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Defiro o pedido constante à seq. 94.1. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, novamente, atentando-se ao código de operação, consoante já determinado no despacho de seq. 79.1: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia da petição constante à seq. 77.1, solicitando as providências necessárias para que seja procedida a conversão dos valores em renda/pagamento definitivo da União, informando o número da operação (280) e do código de receita (7961), segundo Normativo Interno CO059, operacionalizado no sistema DIADJ (5.22 – 15 – 1 – 2 – 99 – 12 ). Caso não seja burocraticamente possível, determino, desde já, a abertura de nova conta judicial vinculada ao presente feito de acordo com os dados informados pela Exequente, para fins de transformação dos valores em pagamento definitivo da União. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, incumbindo à Caixa Econômica Federal, em resposta, apresentar os respectivos extratos comprobatórios. Junte-se cópia da presente decisão ao ofício. 4. Com a resposta, intime-se a Fazenda Pública Nacional para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL ASSAI LTDA

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