Execução de Título Extrajudicial 0012719-88.1999.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012719-88.1999.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012719-88.1999.8.16.0014. Exequente: BANCO BANESTADO S.A. Executado: EMANUEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E ARTIGOS PARA ARMARINHOS LTDA. I - Seq. 196.1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BANESTADO S/A, Exequente nestes autos, em face da sentença de seq. 189.1. Foram opostos os embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012719-88.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.026,02 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, as partes foram intimadas, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 207.1. Decido. Sustentou o Exequente, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em omissão. Pois bem. Notoriamente, razão não assiste a parte. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não incorreu em omissão, isto porque está estruturada de forma clara e objetiva, não permitindo interpretação dúbia no que diz respeito de seu teor, quando explana quais os motivos que levaram este magistrado a decidir como constou na sentença embargada. A sentença atacada explanou os motivos claros quanto aos itens mencionados pela parte, assim, não há como falar em omissão. A parte alega supostos vícios, quando, na verdade, pretende alterar o julgado, ou até mesmo, que este juízo se manifeste em concordância aos argumentos por ele apresentados, o que já não se constatou. Intenta, com o presente petitório, buscar finalidade diversa da que esta é capaz de produzir. Assim, não é sede de embargos declaratórios a reanálise de matéria já decida. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios não encontram fundamento em si. O que se constata é que, o embargante, discordando do conteúdo da decisão, desvirtua o uso dos embargos declaratórios, no intuito de fazer prevalecer sua tese jurídica, trazendo novamente a discussão matéria outrora já decidida. Assim, com base no que pretendem o embargante com a propositura dos presentes declaratórios, entende-se pela improcedência de ambos. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, porém deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

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