Execução de Título Extrajudicial 0000180-91.2013.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000180-91.2013.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0000180-91.2013.8.16.0049. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de NIVALDO BRAIDO e NIVALDO BRAIDO - EIRELI. O presente feito foi extinto com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (evento 395.1), tendo transitado em julgado em 21/02/2021 (evento 407.0). Após, a Escrivania certificou que há valores pendentes de levantamento nos autos, decorrentes de bloqueio on-line na conta do executado NIVALDO BRAIDO, conforme comprovante de depósito de evento 96.1, que somam a quantia de R$513,86 (evento 434.1). Intimados os executados por meio de advogado, estes permaneceram inertes (eventos 437.0 e 442.0). Por seu turno, o exequente informou que o valor deve ser levantado em favor do executado (evento 446.1). 1.1. Intime-se o executado NIVALDO BRAIDO, por meio de seu advogado, para informar dados bancários para expedição de alvará de transferência dos valores depositados nos autos (evento 96.1). Prazo: 5 dias. 1.2. Caso permaneça inerte, expeça-se carta de intimação pessoal do executado, com essa finalidade. Prazo: 5 dias. 2. Restando frustrada a intimação pessoal da parte, nos termos dos arts. 1 2 1º e 4º, do Decreto Judiciário 626/2018, promova a Escrivania diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COPEL e SIEL, com vistas à sua localização. 3. Restando infrutíferas as diligências ordenadas no item anterior, 3 determino, com fulcro no art. 5º, do Decreto Judiciário 626/2018, seja os beneficiários intimados por 1 Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. 2 Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado 3 Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º. O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial; §2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e edital para, no prazo de 15 dias, reclamar o numerário, sob pena de ser destinado à conta do FUNJUS, hipótese em que poderá ser reclamada a sua devolução, a qualquer momento, mediante pedido 4 5 formulado nestes autos, conforme previsto nos arts. 9º e 10º do mesmo Decreto. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º. No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°. Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°. Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. 4 Art. 9º. Se após a transferência ao FUNJUS dos valores regulados neste Decreto o credor comparecer e reclamar a devolução, o pedido de restituição deve ser formulado diretamente ao Juízo da causa. §1º. Cumprirá ao Juiz da vara em que o processo estiver localizado proceder ao seu desarquivamento e analisar, à luz das provas ofertadas pela parte, se é ou não devida a restituição. §2º. Caso constatada a hipótese de restituição dos valores, o Juiz encaminhará ofício ao FUNJUS, com cópia de sua decisão, mencionando o valor originário da transferência e o número do documento da guia que efetivou a remessa. 5 Art. 10. O FUNJUS regulamentará internamente o processamento dos pedidos de restituição relacionados a este Decreto, mediante a observância dos seguintes requisitos: I. A verificação de que houve o ingresso da receita a ser restituída; II. A aplicação dos encargos legais devidos, conforme as orientações do Conselho Diretor do FUNJUS, as disposições do Contrato firmado com instituição financeira oficial e o entendimento firmado na Súmula 179 do STJ; e III. Encaminhamento do expediente, com Parecer conclusivo, à deliberação do Presidente do Tribunal de Justiça ou de agente público delegado.

04/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(588)

Todos os documentos(19)