Procedimento Comum Cível 0025696-22.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025696-22.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus pró- prios fundamentos. 2. Ante a concessão de tutela recursal (mov. 30.1), recebo a inicial indepen- dentemente do recolhimento de custas. 3. Trata-se de ação revisional de contrato promovida por Marcia de Freitas Sipriano Bisão em face de Mascor Imóveis Ltda, com pedido de tutela provisória de urgência, através da qual a autora pugna: i) seja autorizado que o pagamento das parce- las vincendas se dê valor no valor de R$ 1.952,50, eis que o reajuste se mostra abusivo; ii) seja autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas; iii) proibição de inscrição de seu nome em órgãos de proteção de crédito ou realização de protesto; ou subsidiaria- mente iv) seja determinada a suspensão dos pagamentos até decisão final. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do essencial. DECIDO. 4. Como cediço, para concessão da tutela de urgência é necessário à presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pese os argumentos expendidos, entendo que neste momento de cognição sumária não é possível identificar com clareza o direito da autora. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a consumidora, ora demandante, desde o início da relação obrigacional estava ciente do preço do imóvel, do valor das parcelas, da forma de reajuste e índices aplicados, aderindo livremente com seus termos. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Frisa-se, outrossim, que para aferição das abusividades indicadas na inicial, especialmente no que tange a cobrança de juros sobre juros, é imprescindível dilação probatória, o que afasta a verossimilhança das alegações. Por essas razões, entendo que não há razoabilidade em deferir a tutela de urgência. Dito isto, indefiro o pedido. 5. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes (bancárias, telefonia) e DPVAT, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no proces- so para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 6. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, se- mipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 7. Cite-se e intime-se a parte ré. 8. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contesta- ção (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões in- cidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 10. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibili- dade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 11. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. Intimações e diligências necessárias..[2] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(224)