Execução de Título Extrajudicial 0002332-94.1998.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002332-94.1998.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002332-94.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-94.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.959,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCIO KAWAKAMI Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MÁRCIO KAWAKAMI. Despacho de recebimento da petição inicial e determinação de citação no mov. 1.3, fl. 36. O executado foi citado por edital (mov. 1.10, fls. 66 e 67). Foi realizado o arresto do bem dado em garantia ao pagamento da dívida, de propriedade de Kazuo Kawakami (mov. 1.11, fl. 78 e 82), Expedido edital de intimação (mov. 1.12, fl. 87). Intimação proprietário do imóvel no mov. 1.12, fl. 98. O arresto foi convertido em penhora (mov. 1.13, fl. 102). O executado e demais interessados foram intimados por edital (mov. 1.13, fl. 103). Foi expedido o termo de penhora (mov. 1.13, fl. 104). A Serventia certificou o decurso do prazo concedido pelo edital para oposição de embargos (mov. 1.13, pág. 22). O juízo nomeou curador especial em favor do executado (mov. 1.20, fl. 126). Sobreveio a informação de que o executado, representado por curador especial, ajuizou embargos à execução (mov. 1.20, pág. 4). Sentença de parcial procedência dos embargos à execução no mov. 1.20, págs. 51 a 53. O juízo determinou a realização de avaliação do imóvel penhorado (mov. 1.21, pág. 1), Juntada de laudo de avaliação no mov. 1.21, págs. 3 a 9. As partes foram intimadas (mov. 1.21, pág. 11). A Serventia certificou o ajuizamento de embargos pelo terceiro e proprietário do imóvel (mov. 1.21, pág. 15). O executado compareceu aos autos e constituiu procurador (mov. 1.22, pág. 3 e 7). Foi noticiado que os embargos de terceiro foram extintos sem apreciação de mérito (mov. 1.23, pág. 3 a 11). O exequente requereu a utilização do sistema BacenJud (mov. 1.25, pág. 98 e 99). O pedido foi deferido (mov. 1.26, pág. 253). Ao mov. 12.1, o exequente requereu a avaliação do imóvel e posterior realização de hasta pública. Juntada de laudo de avaliação (mov. 24.1). O exequente noticiou a ocorrência de sub-rogação em favor do terceiro Renê Vieira Lopes no crédito a que se refere a hipoteca de primeiro grau registrada na matrícula do imóvel nº 3.591 do 3º CRI da Comarca de Guarapuavav(mov. 33.1). As partes não se opuseram ao laudo de avaliação (movs. 48.1 e 50.1). O juízo determinou a realização de hasta pública (mov. 52.1). O terceiro Renê Vieira Lopes compareceu aos autos e informou que “a hipoteca de grau em preferência do crédito executado foi cedida” em seu favor. Por isso, requereu a adjudicação pelo crédito da hipoteca (mov. 64.1). Juntou documentos nos movs. 64.2/64.5 e 128.2/128.5. O executado manifestou anuência à pretensão do terceiro (mov. 137.1) e juntou documentos (mov. 137.2). O exequente contrapôs-se alegando que o terceiro comprovou o pagamento da dívida a que faz referência a cédula pignoratícia nº 95/01314-8, mas que esta execução tem como título a cédula pignoratícia nº 95/01315-6 (mov. 144.1). A decisão de mov. 144.1 indeferiu o pedido de reconhecimento de sub-rogação. Pedido de utilização do sistema Bacenjud, pelo exequente (mov. 149.1). Renê Vieira Lopes opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que não alegou ter se sub-rogado no crédito que se executa neste processo, mas naquele a que faz referência a hipoteca de primeiro grau registrada na matrícula do imóvel (mov. 173.1). Contrarrazões no mov. 179.1. Os embargos de declaração foram providos e o terceiro intimado a comprovar o pagamento da cédula pignoratícia n° 95/01314-8, relacionada à hipoteca de primeiro grau (mov. 181.1). O terceiro juntou documentos (movs. 185.2 e 185.3). O terceiro Arthur Pilastre Neto compareceu aos autos e juntou instrumento de cessão de honorários advocatícios (mov. 198.1). O pedido de reconhecimento de sub-rogação, formulado por Renê Vieira Lopes, foi deferido e determinado ao terceiro que depositasse o valor na conta judicial o valor do imóvel (mov. 199.1). Juntada de laudo de avaliação do imóvel (mov. 234.1). Ao mov. 296.1, o juízo determinou que as partes se manifestassem a respeito da possibilidade de manutenção da decisão que reconheceu a sub-rogação, em razão da reforma do entendimento pelo e. TJPR em caso análogo. O exequente requereu o prosseguimento da ação (mov. 307.1). O terceiro apresentou manifestação nos movs. 312.1 e 316.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Há que se considerar, inicialmente, que esta execução tem como título executivo a cédula de crédito rural pignoratícia nº 95/01315-6, registrada enquanto hipoteca cedular de segundo grau na matrícula do imóvel nº 3.591 do 3º CRI da Comarca de Guarapuava, de propriedade de Kazuo Kawakami, que foi oferecida ao Banco do Brasil como garantia ao pagamento da dívida que se executa. Renê Vieira Lopes, por sua vez, alega que efetuou o pagamento da cédula de crédito rural pignoratícia nº 95/01314-8, registrada enquanto hipoteca cedular de primeiro grau e executada nos autos nº 0002332-94.1998.8.16.0031, e que, por isso, faz jus à adjudicação do imóvel, por ter se sub-rogado nos direitos do credor originário. Embora este juízo, em ocasião pretérita, tenha reconhecido a ocorrência da sub-rogação alegada pelo terceiro, esse entendimento não poderá ser mantido em deferência ao princípio da isonomia e da segurança jurídica. Explica-se. Nos autos da execução nº 0002563-58.1997.8.16.0031, em que figuram como partes a Cooperativa Agrícola de Cotia e Kazuo Kawakami, o Renê Vieira Lopes narrou situação idêntica à aqui em análise. Lá, este juízo, após maior reflexão, entendeu que a alegada sub-rogação não estava configurada. O eg. Tribunal de Justiça, instado a se manifestar, decidiu nos seguintes termos: “... o acordo anexado no mov. 196.6 para comprovar a sub-rogação, indica somente que o executado iria realizar o pagamento da dívida, não se destacando efetivamente o papel do terceiro Rene naquele instrumento. Para além, o comprovante de pagamento anexado pelo agravante está em nome de Z.C. Lopes Panificação e não do agravante (mov. 196.7), não tendo sido demonstrado nos autos a relação entre tal pessoa jurídica e o terceiro que supostamente quitou a dívida. Ainda, tanto no acordo quanto no termo particular de sub-rogação convencional as partes envolvidas são o agravante e o Sr. Márcio Kawakami, não tendo sido indicado o verdadeiro executado e proprietário do imóvel arrematado, Sr. Kazuo Kawakami. Por estes elementos, então, sequer haveria como afirmar, com certo grau de certeza, que o executado participou e se beneficiou do negócio, tampouco que foi efetivamente o agravante o responsável pela quitação da dívida e, ainda, a título de sub-rogação. Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido do agravante de reconhecimento da sub-rogação...” É por isso que o entendimento outrora aqui manifestado não poderá ser mantido, pois a conclusão que o eg. Tribunal de Justiça extraiu dos autos nº 0002563-58.1997.8.16.0031 é a mesma que se extrai deste processo. Veja-se que o instrumento de acordo juntado pelo terceiro nos movs. 64.5 e 185.2 para comprovar a ocorrência da alegada sub-rogação não indica o papel que ele efetivamente exerceu na transação realizada pelo Banco do Brasil e por Márcio Kawakami. Aliás, o que consta é que o “pagamento da quantia de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), acordada para quitação total da dívida, foi realizado pelo EXECUTADO”, inexistindo, dessa forma, qualquer referência a Renê Vieira Lopes e até mesmo ao imóvel de matrícula nº 3.591 e seu proprietário, Kazuo Kawakami (movs. 64.5 e 185.2). Por fim, verifica-se que o comprovante de pagamento aqui juntado também está em nome Z.C. Lopes Panificadora ME, conforme mov. 137.2, pág. 8, o que não permite concluir que o terceiro realmente efetuou o pagamento da dívida e que a sub-rogação ocorreu nos moldes alegados. Com efeito e dada a necessidade de este juízo prestigiar o princípio da isonomia e da segurança jurídica, que seriam violados no caso de entendimentos conflitantes serem mantidos em processos análogos e em que figuram partes idênticas, a decisão que outrora reconheceu a revogação deve ser revogada. Diante do exposto, revogo a decisão de mov. 199.1 e indefiro o pedido de reconhecimento de sub-rogação formulado pelo terceiro Renê Vieira Lopes no mov. 64.1. Preclusa esta decisão, desabilitem-se os terceiros e, então, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR PILASTRE NETO

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(32)