Execução de Título Extrajudicial 0005237-19.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005237-19.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005237-19.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005237-19.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.081,33 Exequente(s): FLAVIO ANTONIO ROMANI (CPF/CNPJ: 609.879.109-06) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 174 Comercial - Centro Norte - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): ALTAMIR GONÇALVES (RG: 75100809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.465.559-50) Rua Vereador Antônio de Aquino Pinheiro, nº 80 - Jardim Nobre Quarto - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-544 - Telefone(s): (46) 99134-4804 DECISÃO I - RECEBO a inicial, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II - CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). III - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo estabelecido, serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). IV - CIENTIFIQUE-SE o executado que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, contados da citação válida, ou reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. V - Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, CONSULTEM-SE os bancos de dados das instituições financeiras, via Sistemas SISBAJUD e SIEL para a obtenção dessa informação. VI - Se não houver êxito nas pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. VII - Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, DETERMINO, desde logo, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. VIII - Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. IX - Realizada a penhora, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. X - Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta/ mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. XI – Caso a parte executada apresente manifestação nos termos do §3º do artigo 854, do Código de Processo Civil, volvam-me conclusos imediatamente com anotação de urgência. XII - Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. XIII - Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. XIV - Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. XV - Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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