Execução de Título Extrajudicial 0001517-15.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001517-15.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001517-15.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-15.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$388,90 Exequente(s): J N GIACOBO MOVEIS E MAQUINAS LTDA - EPP Executado(s): ROBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos até o mov. 97. 1. DEFIRO, novamente, a expedição do mandado de penhora, avaliação e remoção do bem restrito (mov. 96.1). Por ilação do dispositivo legal, o que se observa é que, na atualidade, o devedor não mais conta com o bônus de se manter como depositário do bem penhorado, podendo-o ser somente nos casos em que houver anuência do exequente e em que for difícil a remoção do bem. No caso dos autos, discordou expressamente o exequente quanto à manutenção do executado como fiel depositário do veículo constrito, tendo requerido a remoção do bem. Logo, não há direito absoluto da parte executada de figurar como depositária do automóvel, sendo impositiva a ordem de remoção, como postulada. 2. Efetivada a penhora, intime-se o executado, de acordo com o artigo 841 do Código de Processo Civil. 3. Após, ao Oficial de Justiça para que promova a avaliação (art. 870 do CPC). Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 4. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com os termos do artigo 876 do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a Escrivania conforme dispõe o artigo 876, § 1° do Código de Processo Civil. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 6. Manifestado interesse na adjudicação, tornem os autos conclusos para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 7. Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 5 deve o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a modalidade de alienação que pretende. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(185)