Execução Fiscal 0012865-31.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012865-31.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012865-31.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012865-31.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.191,93 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ME Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ME. Em seq. 122, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo desta demanda do sócio administrador Angelo Tomas Calvi, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VIII, do CTN, bem como que a executada encerrou as atividades de forma irregular. É o relatório. DECIDO. 02. De rigor o redirecionamento da execução fiscal em face de Angelo Tomas Calvi. Explico. Assim dispõe o art. 134 sobre o tema: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pois bem. Verifica-se dos autos que a empresa executada deixou de exercer suas atividades, conforme constatado por oficial de justiça em seq. 99, no entanto, esta não comunicou as autoridades competentes, deixando de efetuar a baixa regular. Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 135 do CTN, tendo em vista a infração de lei, com relação a regular baixa das pessoas jurídicas. Assim, perfeitamente cabível o redirecionamento ao sócio, nos termos do art. 134, inciso VIII, do CTN. Ainda, no mesmo sentido é a súmula 435 do STJ, vejamos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Portanto, diante do acima explanado, mister o redirecionamento da presente execução fiscal à pessoa de Angelo Tomas Calvi. Insta ressaltar que restou demonstrado nos autos que o sócio também estava à frente da empresa ao tempo da constituição do débito, conforme o contrato social de seq. 122.3, motivo pelo qual a presente decisão não precisa se submeter à suspensão promovida pelo Tema 981 do STJ. 03. Isto posto, defiro o pedido de seq. 122 e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador Angelo Tomas Calvi, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. 04. Intime-se a pessoa de Angelo Tomas Calvi para adimplir o débito. 05. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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