Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039587-57.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039587-57.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039587-57.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039587-57.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$17.750,90 Polo Ativo(s): ESTILO PLACAS IND. COM. LTDA (CPF/CNPJ: 79.453.072/0001-44) Rua Galibis, 82 - Santo Onofre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-390 Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) R. Paraná, 5000 Paço Municipal - Coqueiral - CASCAVEL/PR DECISÃO I – A Lei Municipal n. 3614/2003 que regulamenta o pagamento em processos judiciais de pequeno valor pelo município de Cascavel, até 16/04/2021, previa que: “Art. 1º Fica regulamentado que as demandas judiciais que tiverem por objeto pequeno valor, assim entendida aquela cujo valor não for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devidos a cada Exequente, poderão ser pagas pelo Município de Cascavel, nos termos do artigo 100, § 3º, combinado com o artigo 87, da ADCT, ambos da Constituição Federal de 1988.” – grifei. Em 17/04/2021, foi publicada a Lei Municipal n. 7.220/2021[1] que alterou o valor das obrigações de pequeno para o patamar de R$ 35.000,00. Nesse contexto, sabe-se que deve ser levado em conta o momento da propositura da execução em face do Estado/Município para definir a lei/decreto que será aplicado ao caso concreto, conforme julgado do E. TJPR, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 18.664/2015 DE 22.12.2015. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (17.02.2016). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIMITE DE R$ 15.000,00 PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV. VALOR EXECUTADO QUE ULTRAPASSA O LIMITE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0017375-32.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.07.2019) (TJ-PR - AI: 00173753220198160000 PR 0017375-32.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 10/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2019)” – grifei. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte exequente protocolou o cumprimento de sentença na data do dia 21/08/2019 (mov. 54.1) e reiterou o pedido em 12/09/2019 (mov. 66.1). Com efeito, ao contrário do defendido pela parte executada (mov. 109.1), conclui-se que deverá ser aplicada a Lei municipal vigente até 16/04/2021 (valor não for superior a 60 salários mínimos) ao presente feito, posto que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 2019. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no petitório de mov. 109.1. II – Já em relação ao teor da petição de mov. 110.1, esclareço que não é possível a expedição de RPV de forma autônoma para o pagamento dos honorários contratuais[2], uma vez que os valores não são devidos pela parte executada. De qualquer modo, considerando que antes do levantamento dos valores houve a juntada do contrato de prestação de serviço (mov. 110.2), determino[3] a reserva do percentual (mov. 110.2) dos honorários contratuais da obrigação principal. III – Em sendo necessário, expeça-se nova requisição de pequeno valor, recolhendo-se o documento de mov. 102.1. IV – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 86.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] https://leismunicipais.com.br/a1/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2021/722/7220/lei-ordinaria-n-7220-2021-altera-a-redacao-dos-dispositivos-que-especifica-na-lei-n-3614-de-2352003-que-dispoe-sobre-o-valor-das-obrigacoes-de-pequeno-valor-para-fins-do-disposto-nos-3-e-4-do-art-100-da-constituicao-federal?q=7.220 [2] MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMETO DE PRECATÓRIO. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 100, § 8, CF. PRECEDENTES. DECISÃO QUE FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO ANULADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002169-41.2019.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.07.2020)(TJ-PR - MS: 00021694120198169000 PR 0002169-41.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 20/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO (RPV). INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO STF. FRACIONAMENTO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL ANTES DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO.PRECEDENTS DO STF E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0051718-88.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 19.03.2019) – grifei. [3] AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLEITO DE RESERVA DA VERBA NO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO.POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO PATRONO DA CAUSA MEDIANTE A JUNTADA, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI N. 8.906/1994, MAS NÃO A EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ESTATUTO DA OAB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026210-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.08.2021) – grifei.

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(183)