Cumprimento de sentença 0005183-86.2006.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005183-86.2006.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005183-86.2006.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005183-86.2006.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.506,12 Exequente(s): cleri teresinha rossa Executado(s): vanessa marochi DECISÃO 1. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC), inclusive restando autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 1.4. Desde já, no caso de a parte comprovar que os valores bloqueados são oriundos do recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, por serem absolutamente impenhoráveis, conforme recomendação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 318/2020, a Serventia deverá promover o desbloqueio imediato dos valores, independente de decisão judicial. 2. No mais, indefiro a busca de informações via Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), na medida em que na referida declaração somente constará informações a respeito das operações efetuadas com cartão de crédito da parte executada, não permitindo averiguar créditos dos devedores. 3. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA MAROCHI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA MAROCHI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE CLERI TERESINHA ROSSA

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