Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0031798-38.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0031798-38.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031798-38.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031798-38.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 25/10/2018 Vítima(s): SIDNEY CARLOS DOS SANTOS Réu(s): Diego Alves de Freitas I – Relatório Diego Alves de Freitas, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de ameaça. A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2021, ato em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e realizado o interrogatório do réu. Por fim, após a audiência de instrução, o Ministério Público, assistente de acusação e denunciado apresentaram as respectivas alegações finais nos eventos 176, 182 e 183. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 1. Materialidade A materialidade dos fatos está comprovada através do termo circunstanciado (seq. 9), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial tudo em consonância com a prova testemunhal produzida em audiência. 2. Autoria A autoria recai induvidosa sobre o denunciado Diego Alves de Freitas, seja pelos elementos constantes dos autos, seja pelos depoimentos prestados. O ofendido Sidney Carlos dos Santos, disse em Juízo “(...) que durante o procedimento de revista na cela em que estava o denunciado encontraram um aparelho de celular e ao ser questionado o denunciado se exaltou, ameaçando jogar café nos agentes que estavam realizando o procedimento e apontou para o depoente dizendo que teria uma audiência naquele dia e iria falar que havia dado mil reais ao depoente para que lhe trouxesse aquele celular (...)”. As testemunhas Divino José Pereira e Alisson Horman da Silva, também agentes penitenciários, foram uníssonas em dizer que “(...) durante a retirada dos presos para ida ao pátio, o réu ficou na cela sozinho para se arrumar pois iria comparecer a uma audiência. Na sequência, quando foram retirar ele e fazer o procedimento de revista na cela em que o réu estava alojado encontraram um aparelho de celular e quando questionado passou a ameaçar o agente penitenciário Sidney dizendo que iria lhe jogar agua quente e iria dizer em audiência que o agente teria lhe trazido o celular mediante o pagamento de mil reais (...)”. O réu quando de seu interrogatório, confessou parcialmente os fatos, afirmando, em síntese, que num momento de nervoso após ter sido injustamente acusado de ser o proprietário do telefone apreendido, disse que falaria em Juízo que o agente penitenciário Sidney havia lhe trazido o celular. Sem dúvida, o cotejo dos depoimentos obtidos fornece robustos elementos para atribuir a autoria dos fatos ao denunciado. Tipicidade O réu é acusado da prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, cujo descritivo de conduta é assim redigido: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.” O crime em questão se configura quando o agente agindo dolosamente prometa causar mal injusto ou grave em desfavor da vítima. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer. Consubstancia-se, ainda a conduta, na vontade livre e consciente de intimidar alguém, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de vir a ser concretizado o mal prenunciado. Com efeito, o réu, ao dizer para o ofendido “que iria para a audiência e falaria que pagou mil reais ao agente penitenciário para que lhe trouxesse o celular” e ainda ameaçou jogar café quente no ofendido, agiu com vontade livre e consciente direcionada para a prática delitiva. O delito de ameaça é crime formal e instantâneo, que se consuma independente da concretização do mal prometido ao agente, bastando para sua caracterização que as palavras dirigidas à vítima sejam capazes de lhe incutir medo, sendo, ainda, irrelevante o estado emocional do réu no momento dos fatos (TJDF – APR: 20110510102118. Data de julgamento: 20/02/2014). Verifica-se, assim, que a conduta do acusado se enquadra perfeitamente no tipo descritivo do artigo 147 do Código Penal, não incidindo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o denunciado Diego Alves de Freitas como incurso no artigo 147, do Código Penal. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, do Código Penal e nos moldes do sistema trifásico proposto por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. IV. DOSIMETRIA PENAL 1. Pena privativa de liberdade Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, ou multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do estatuto citado. Portanto, seguindo tais ditames, temos: 1) culpabilidade: entendida como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, foram normais à espécie, motivo pelo qual deixo de aumentar a pena; 2) antecedentes: o réu é reincidente, motivo pelo qual deixo para valorar tal circunstância na segunda fase da dosimetria penal. 3) conduta social: entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há nos autos elementos capazes de justificar o aumento da pena. 4) personalidade: não há elementos técnicos nos autos que permitem valorá-la. 5) motivos: em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado. 6) circunstâncias: que se referem ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado; 7) consequências: estas foram normais a espécie, nada a autorizar a majoração da pena. 8) comportamento da vítima: não influenciou na prática do crime sob análise. Sopesando tais circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 1 mês de detenção, deixando de aplicar a pena de multa por entender que não seria adequada para a devida correção e prevenção. Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”). Ainda, o denunciado é reincidente, conforme informa certidão do Oráculo. Assim, acompanhando entendimento jurisprudencial, tenho que tais circunstâncias se compensam, motivo pelo qual a pena deve ser fixada em 01 mês de detenção. Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual se torna definitiva a pena em 1 (um) mês de detenção. 2. Regime inicial Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade de pena aplicada e em razão do agente ser reincidente, a ser cumprido perante o juízo próprio, conforme condições a serem estabelecidas em audiência especialmente designada, após a abertura dos autos de execução. 3. Substituição Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do art. 44 e seguintes do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.714/98, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade supra, por uma restritiva de direito, consistente na PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, 43, inciso I c/c art.45, paragrafo 1º) no valor de 1 (um) salário mínimo (valor do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos) em favor de entidade conveniada ao Tribunal de Justiça do Paraná. Advirta-se o sentenciado de que em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos esta converter-se-á em privativa de liberdade. O sursis, no caso em tela, é incabível, bem como prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Diante do montante de pena aplicada, poderá o réu apelar em liberdade, vez que ausentes motivos para a segregação cautelar, salvo se por outro motivo estiver preso. 2. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais; 3. Fixo os honorários da advogada dativa Carolina Alves Ritchie OAB/PR 90.060, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) pela defesa em processo penal sumaríssimo, devidos pelo estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000. Expeça-se certidão. 4.Com o trânsito em julgado: Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CRFB); Sejam feitas as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes; Cumpram-se, no que mais couberem, as disposições do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

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