Ação Penal - Procedimento Sumário 0007438-52.2021.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007438-52.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007438-52.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007438-52.2021.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 17/05/2021 Autor(s): GISLAINE CRISTINA SERRA DINIZ IONILDA SERRA DINIZ Réu(s): ELIZABETE APARECIDA PIRES DUARTE Leocir Felipe Duarte Vistos. I. Trata-se de queixa-crime oferecida por GISLAINE CRISTINA SERRA DINIZ e IONILDA SERRA DINIZ na data de 13/09/2021, por intermédio de advogada nomeada por este Juízo, em face de LEOCIR FELIPE DUARTE e ELIZABETE APARECIDA PIRES DUARTE. Alega a Querelante Gislaine ter sido vítima do delito de difamação por parte de Leocir nas datas de 17/05/2021 e 08/06/2021, do delito de injúria na data de 08/06/2021 e difamação entre os dias 09/09/2021 à 15/09/2021 este último por parte dos Querelados Leocir e Elizabete. Já a Querelante Ionilda diz te sido vítima do crime de difamação entre os dias 09/09/2021 à 15/09/2021 por parte dos Querelados Leocir e Elizabete. Na decisão de mov. 53.1 dos autos de medidas protetivas sob nº 0002679- 45.2021.8.16.0024, a vítima confirmou seu interesse em processar o querelado, lhe sendo nomeada defensora dativa para intentar a presente queixa-crime. O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação prevista pelo artigo 520 do Código de Processo Penal (mov. 11.1). Pois bem. II. Primeiramente, estendo a nomeação da Dra. Cristiane Nardi (OAB/PR 61.758) aos interesses da Querelante Ionilda na presente demanda. III. Tratando-se de queixa-crime que envolve crime de injúria e difamação, sendo a ação intentada dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 38 do Código de Processo Penal, na forma do art. 520 do mesmo diploma legal, designo audiência para tentativa de conciliação entre as partes, para o dia 08/03/2022 às 13h30min, mesma data e horário da audiência de instrução designada nos autos 0005299-30.2021.8.16.0024, ante a conexão probatória existente entre os autos. Registre-se que o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço https://www.criminalat.com.br/juiz. III. Intimem-se a querelante e os querelados, via WhatsApp, para que compareçam, por videoconferência, à audiência de conciliação a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço virtual já declinado acima, nos termos da Portaria 01 de 2018 e 02/2021 deste Juízo. O expediente deve estar acompanhado das recomendações para acesso à plataforma Microsoft Teams, bem como do QrCode para acesso direto à sala virtual. Em caso de intimação infrutífera, expeçam-se mandados de intimação. IV. Autorizo a utilização das provas produzidas nos autos 0002679-45.2021.8.16.0024. V. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 18 de janeiro de 2022. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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