Ação Penal - Procedimento Sumário 0000059-15.2022.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000059-15.2022.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000059-15.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-15.2022.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 26/02/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DEMETRIO LISZMAN Polo Passivo(s): M. J. LISZMAN (registrado(a) civilmente como MARCIA DE JESUS LISZMAN DA SILVA) ADELAR CESAR LISZMAN 68824483100 (CNJP 18.573.564/0001-89), (registrado(a) civilmente como ADELAR CESAR LISZMAN) GONCALINA MARIA DE LIMA IRACEMA DE FATIMA BARBOSA JOSE LISZMAN – ME (CNJP 10.206.953/0001-64), (registrado(a) civilmente como JOSE LISZMAN) SALETE APARECIDA LISZMAN DOS SANTOS VILSON LISZMAN DECISÃO 1. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade das infrações e de indícios suficientes da autoria. Demais disso, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, de modo que recebo a denúncia apresentada em face de JOSÉ LISZMAN, GONCALINA MARIA DE LIMA, MÁRCIA DE JESUS LISZMAN DA SILVA, ADELAR CÉSAR LISZMAN, SALETE APARECIDA LISZMAN, VILSON LISZMAN e IRACEMA DE FÁTIMA BARBOSA. 2. Em função da impossibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo no presente caso, nos termos da ADI 3096-5, bem como diante do não oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público aos denunciados determino, desde já, a citação e a notificação dos denunciados para responderem à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPP. 2.1. Advirta-se os denunciados de que, em caso de impossibilidade financeira para constituir procurador, deverão requerer a nomeação de defensor dativo no ato da citação. 2.2. Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, a secretaria deverá proceder a nomeação de defensor em favor dos denunciados, atentando-se para a lista de advogados habilitados nesta Comarca. 3. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados junto ao Sistema Oráculo (caso ainda não constem dos autos). 4. Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial. 5. Determino a tramitação prioritária do feito, por se tratar de crime envolvendo parte com idade superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 71, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 6. Determino que a vítima seja intimada das decisões exaradas nestes autos das quais ela tenha interesse. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DE JESUS LISZMAN

DECORRIDO PRAZO DE ADELAR CESAR LISZMAN

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LISZMAN

DECORRIDO PRAZO DE GONÇALINA MARIA LISZMAN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(883)

Todos os documentos(23)