Execução de Título Extrajudicial 0011440-95.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011440-95.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 1140-95.2019 Reclamaram os executados do valor cobrado pela estreita via da exceção de pré-executividade. Sob a égide do revogado Código de Processo Civil, o incidente em tela não tinha previsão legal. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, apenas regulamentou a arguição de questões supervenientes ao momento da impugnação (artigo 525, § 11º) / dos embargos (art. 771, CPC; art. 1º, LEF). Não obstante, a possibilidade de insurgência contra quaisquer desses pontos (que usualmente vem nominada de exceção de pré executividade), ainda que não superveniente, ou mesmo que superveniente mas cognoscível a qualquer tempo (como exposto), continua a existir e deve ser admitida. Além de necessariamente trazer uma das matérias supra indicadas, exige-se que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição d4as questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel. Min. Luiz Fux), e conquanto já não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1ª Turma, Resp. 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux). No caso, a reclamação sobre o excesso da dívida não é matéria conhecível de ofício, devendo a questão ser tratada pela via dos embargos à execução. Por isto, deixo de conhecer do incidente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA E ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO ESCORREITA – PRECEDENTES DA CÂMARA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003528-89.2021.8.16.0000 Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 31.01.2022). No mais, o comparecimento espontâneo dos executados supre a necessidade de sua citação, bastando então que o seu advogado seja intimado do despacho inicial, o que desde logo determino. Decorrido o prazo para pagamento, cumpra-se o fluxo de buscas inserto na decisão inicial. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE BY CUPON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE MURILO CESAR ALENCAR DUARTE DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE CASSANDRA MARCIA DE SOUZA FERNANDES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CASSANDRA MARCIA DE SOUZA FERNANDES

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2025

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