Agravo de Instrumento 0062512-66.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0062512-66.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA E OUTROS AGRAVADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062512-66.2021.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adelson Francisco Roque da Silva e outros da decisão de mov. 484.1 que, nos autos de “ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos recorrentes de vícios construtivos” nº 0000550-74.2012.8.16.0156, indeferiu a gratuidade da justiça aos autores João Maria de Almeida e Regiane Pereira da Silva. Os agravantes argumentam que a benesse somente pode ser indeferida quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo o julgador possibilitar à parte a demonstração da efetiva condição financeira. 2. Nesse sentido, como a documentação juntada no mov. 458.5 do 1º grau não permite identificar a atual ocupação e renda da autora Regiane Pereira da Silva, tendo em vista que a cópia da Carteira de Trabalho está incompleta (não demonstra o atual vínculo empregatício) e os extratos bancários estão em nome de terceiro estranho ao processo, intime-se a parte agravante, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, para que junte aos autos documentos atualizados com os rendimentos mensais da referida autora, tais como: cópia completa da Carteira de Trabalho; comprovantes de Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná rendimentos/holerites; cópia da declaração de Imposto de Renda; extratos bancários dos últimos três meses (de sua titularidade); demonstrativos de débitos; dentre outros que julgar pertinentes a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. 3. Após, voltem os autos. Em 02 de fevereiro de 2022. Desª ÂNGELA KHURY – Relatora Cód. 1.07.030

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA APARECIDA FESTA

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA CORREA AVELINO

DECORRIDO PRAZO DE ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ VIANA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE CAMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

DECORRIDO PRAZO DE REGIANE PEREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR MAXIMI DA FONSECA

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA SANTOS DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(109)