Procedimento Comum Cível 0008850-40.2020.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008850-40.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008850-40.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008850-40.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$153.686,62 Autor(s): Orlando Domingues Vieira (CPF/CNPJ: 470.652.499-72) Rua Antônio Batista da Silva, 88 - Jardim Eucaliptos - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-520 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) AV. SÃO GABRIEL, 555 1º andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 I. Recebo a emenda à inicial de mov. 55.1. II. Trata-se de ação declaratória c.c revisão de cédula de crédito bancário, repetição de indébito e reparação de danos, proposta por Orlando Domingues Vieira em face de OMNI S.A., Crédito, Financiamento e Investimento, alegando, em suma, que firmou cédula de crédito bancário com a requerida (n° 100341000017819), ao fim de adquirir caminhão MERCEDES-BENZ/AXOR 1933 S2 P (DIESEL), de placas ANB-6133, em 18.02.2019, para utilização em seu trabalho, contudo, em março de 2020, com advento da pandemia da Covid-19 e a paralização dos serviços de modo geral, ficou impossibilitado de realizar seu trabalho e a partir de 12.04.2020 não conseguiu mais honrar seu compromisso. Afirma que procurou a requerida para suspender as cobranças das parcelas, porém a alternativa ofertada pela ré foi a repactuação do financiamento, o qual foi celebrado em 21.05.2020, por meio de nova cédula de crédito bancário (n° 100341000009420) e concluída em 24.09.2020. Afirma ambos contratos são abusivos, razão pela qual busca o reconhecimento da nulidade dos contratos, ou, ainda, suas revisões. Em sede de tutela de urgência, sustenta que a probabilidade do seu direito resta demonstrado ante a aplicação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao informado pela ré no contrato, bem como em face as taxas médias de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o caso. Aduz que o perigo de dano se evidencia no aumento significativo de quase R$ 500,00 (quinhentos) reais por mês nas parcelas, razão pela qual pede seja determinado a “suspensão dos pagamentos” até decisão final ou seja determinado o pagamento das parcelas no valor reduzido, com aplicação taxa de juros estabelecida pelo Banco Central. Para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito do autor. Inicialmente, é de se registrar que, nos termos do art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil o pagamento dos valores incontroversos, no tempo e modo contratados, é uma obrigação nas demandas que tenham por objeto revisão de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o que, por si só, já afasta a probabilidade do direito alegado pelo autor. Assente-se, ademais, que, embora a consignação do montante incontroverso seja um direito do devedor, o qual demonstra sua boa-fé e vontade direta em continuar a relação contratual entre as partes, não se pode olvidar que o pagamento parcial, em regra, não afasta a mora em relação ao “quantum” que restou controvertido, mormente quando o valor indicado como incontroverso (mov. 55.2) e o valor da parcela contratada (mov. 1.6 e mov. 1.8) possua significativa diferença (R$ 1.206,07 - referente ao contrato de n° 1.00341.000178-19, e R$ 1.358,43 - em relação ao contrato de n° 1.00341.000094-20 – mov. 55.2 – fl. 16), como ocorre no presente caso. Ademais, os cálculos apontados nos mov. 55.2 são unilaterais, sendo necessário, ainda, passarem pelo crivo do contraditório para que só então se possa formar convencimento sobre o que afirma a parte autora. Quanto às alegadas ilegalidades contratuais, nada consta nos autos que sustente a alegação formulada. Ao contrário, os juros contratados foram pré-fixados entre as partes o que afasta, nesse momento, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Outrossim, a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras não estão limitadas à cobrança de juros legais, desde que os juros cobrados não destoem da taxa média do mercado. Ademais, em relação a abusividade da taxa de juros pactuada em contrato semelhantes ao discutido no presente caso, a jurisprudência firmou entendimento de que são considerados abusivos os juros remuneratórios quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Nesse sentido, também se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO OCORRÊNCIA – ÍNDICE QUE NÃO EXCEDEU EM UMA VEZ E MEIA, DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO – PRECEDENTES –PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – DESCABIMENTO – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – DESCABIMENTO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – INSUBSISTÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – RECONHECIMENTO DA MORA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – AFASTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS –MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006491-46.2017.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 12.04.2021) Destarte, entendo que a parte autora não comprovou, neste juízo sumário, qualquer mácula evidente na contratação celebrada entre as partes, não havendo que se falar, portanto, na probabilidade do direito alegado. Não se pode olvidar, ainda, que a taxa média de juros não constitui um teto para a cobrança de juros, até por sua natureza de média. E não há substancial disparidade entre o valor dos juros contratados e a média do mercado indicada. Assim, ante a ausência da demonstração da probabilidade do direito do autor, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada postulado. III. Intime-se a parte autora para que observe o disposto no art. art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. IV. Postergo a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para o momento oportuno, tendo em vista a extensa pauta de audiências do Cejusc, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Ressalte-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, mediante requerimento das partes ou em eventual audiência de instrução e julgamento, assim como no âmbito extrajudicial. V. Cite-se a parte requerida como pleiteado e com as formalidades legais para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. VI. Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. VII. Após, esclareçam as partes a possibilidade de conciliação, bem como as provas que efetivamente pretendem produzir, em 5 (cinco) dias. VIII. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(105)