Ação Penal - Procedimento Sumário 0000665-48.2022.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000665-48.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000665-48.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-48.2022.8.16.0026 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/02/2022 Vítima(s): JUSIMARA APARECIDA CARVALHO CORDEIRO LEONOR KRUGER Indiciado(s): FABIANO DE QUADROS FERREIRA 1. Ao evento 12.1 o flagrante foi homologado, sendo concedida liberdade provisória ao custodiado, mediante pagamento de fiança, a qual foi, em audiência, mantida. Desta forma, nesse momento cabe apenas análise acerca das condições do réu em arcar com o valor estipulado. Tendo em vista que o autuado se encontra detido desde 03.02.2022 e, até o momento, não pagou o valor arbitrado, presume-se que não possui condições para tanto. Desta forma, considerando-se que o custodiado não pode ficar preso indefinidamente sem um decreto segregatório, o determinado no HC 568.693/STJ, de que os detidos com fiança pendente de recolhimento devem ser postos em liberdade, bem como o contido no artigo 325, §1º, I, do CPP, que permite ao Juiz - analisando a situação do réu -, dispensar a fiança, dispenso a fiança arbitrada para FABIANO DE QUADROS FERREIRA, mantendo as demais condições estabelecidas na decisão de ev. 12.1. Nos termos do HC 568.693/STJ, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado FABIANO DE QUADROS FERREIRA. 3. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP). 3.1. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser assistido por Defensor Dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.2. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a O.A.B/PR e o TJ/PR, para cadastramento de advogados dativos para atuação neste Foro Regional, o qual desde já nomeio, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 3.3. Desde já nomeio o(a) mesmo(a) defensor(a) referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP. 3.4. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do item anterior. 4. Com a resposta, sendo suscitadas questões preliminares ou que possam resultar na absolvição sumária do acusado, abra-se vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 5. Atenda-se integralmente o contido no item 2 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Demais diligências e comunicações necessárias. Campo Largo, 07 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000665-48.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-48.2022.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/02/2022 Vítima(s): JUSIMARA APARECIDA CARVALHO CORDEIRO LEONOR KRUGER Flagranteado(s): FABIANO DE QUADROS FERREIRA R. hoje. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito contra FABIANO DE QUADROS FERREIRA, ocorrida no dia 02 de fevereiro de 2022, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147 e 163, ambos do Código Penal, na forma da Lei Federal n° 11.340/2006. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor, primeira testemunha, vítima e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado e o de manter contato com familiares e contratar advogado. A nota de culpa foi entregue ao autuado no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao Juiz de Direito da Comarca. O artigo 302 do CPP entabula 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito; são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após o cometimento dos delitos. Assim, tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 301 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor, no dia 04.07.2011, da Lei nº 12.403/2011. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova Lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do mesmo codex. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico. Cumpre ponderar, assim, que a prisão preventiva deve ser decretada somente quando as demais medidas alternativas sejam insuficientes ou inadequadas. De antemão ressalto que não cabe aqui análise do mérito da questão, o qual deverá ser debatido em eventual ação penal a ser instaurada. Sopesando os princípios supracitados, denota-se que a segregação cautelar, nesse instante processual, revela-se inadequada e desproporcional. Primeiro porque - sem adentrar no mérito da causa -, pelos relatos apresentados com o expediente, não se denota periculosidade elevada do detido, a ponto de se decretar sua custódia preventiva. In casu, verifica-se que não estão esgotadas as possibilidades de decretação de medidas cautelares diversas, mostrando-se necessária prudência antes da decretação da prisão preventiva. A acusação deduzida nos autos, não se reveste de características especiais capazes de abalar a ordem pública, visto que o crime, aparentemente, não causou abalo na comunidade local. Não há que se falar, no momento, em garantir a ordem econômica. Também não há qualquer indício de que o flagrado esteja ameaçando testemunhas ou adotando comportamento impróprio dirigido à perturbação da instrução processual. Por ora, a aplicação da lei penal também não se encontra inibida, já que inexiste nos autos informação de que o custodiado, por exemplo, estaria em iminente situação de fuga. Acrescente-se, ainda, que o detido é tecnicamente primário (relatório extraído do Sistema Oráculo lançado no evento 9.1). Todos esses fatores, aliados à inexistência de quaisquer das condições autorizadoras da prisão preventiva, trazem a ilação de que o detido tem condições de responder em liberdade aos termos do processo. Desta forma, em observância ao princípio da subsidiariedade da cautela máxima, desnecessária, por ora, a decretação da prisão preventiva. Assim, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, bem como tendo em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente, tenho que suficientes, in casu, medidas cautelares diversas da prisão. Ex positis, HOMOLOGO A FIANÇA ARBITRADA (art. 319, VII, CPP) em favor de FABIANO DE QUADROS FERREIRA, e, por conseguinte, concedo-lhe Liberdade Provisória, devendo ainda cumprir as seguintes condições: a) Comparecer em Juízo a cada 60 dias, a contar da ciência desta decisão, para informar e justificar suas atividades; b) Manutenção de endereço e telefone atualizados perante o Juízo. Por fim, deverá o detido cumprir as condições dispostas nos artigos 327 e 328 do CPP. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor de FABIANO DE QUADROS FERREIRA, se por outro motivo não deva permanecer preso. Caso o flagrado, quando intimado da presente decisão, alegue não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, deverá apresentar provas para nova análise (comprovante de pagamento, cópias de contas de água, luz, telefone etc), devendo os autos retornar imediatamente conclusos (artigo 350 CPP). Decorrido o lapso de 05 dias (a contar da intimação), sem manifestação ou sem recolhimento da fiança, imediatamente conclusos. Não sendo recolhida a fiança, paute-se audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 03 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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